Notícia do Juristas sobre decisão envolvendo o Cade é repercutida no exterior

Decisão sobre o órgão e a Vale foi republicada pelo Competition Policy International

O Competition Policy International, veículo noticioso especializado em concorrência, repercutiu notícia do Juristas sobre decisão da Justiça Federal que obrigou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a analisar, dentro do prazo, compra de mineradora pela Vale.

Com a decisão do juízo da 5ª Vara Federal no Distrito Federal, o Cade deve decidir até agosto se a Vale pode comprar a Ferrous. A ação foi movida pelo advogado Danny Fabrício Cabral Gomes, sócio de Wilson Furtado Roberto. A autora do pedido é a senadora Soraya Thronicke, do PSL.

A compra foi anunciada em 6 de dezembro do ano passado. E o valor combinado entre as empresas foi de US$ 550 milhões. A Ferrous opera minas de minério de ferro localizadas em proximidade às operações da Vale em Minas Gerais, no Brasil.

Brumadinho e Mariana

Segundo a juíza Diana Wanderlei, o Poder Público não pode se omitir no caso. Isso porque, disse, os rompimentos das barragens da Vale em Brumadinho e Mariana, ambas em Minas Gerais, causaram repercussão social.

A Lei 12.529/2011 determina que os casos não julgados pelo Cade dentro do prazo sejam aprovados automaticamente. E é justamente por isso que a magistrada determinou que o órgão de fiscalização de concorrência cumpra os prazos determinados pela legislação, com as prorrogações previstas.

“Os recentes acontecimentos envolvendo o rompimento de barragens pertencentes à empresa mineradora requerente da concentração, o seu modus operandi, exigem uma rígida atenção por parte das autoridades fiscalizadoras e de polícia, quer seja sob a orbita do direito ambiental, do concorrencial ou de reparação civil, penal, entre outros”, explicou a juíza.

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