Justiça condena big techs e empresas de games por falhas na proteção de crianças

Data:

Tecnologia e jogos eletrônicos
games / gamer / cyber atleta / jogador profissional de esportes eletrônicos

A Justiça do Distrito Federal condenou grandes empresas de tecnologia e desenvolvedoras de jogos eletrônicos por falhas na proteção de crianças e adolescentes diante da utilização de loot boxes — mecanismos de recompensa aleatória presentes em diversos jogos digitais. As condenações, somadas, alcançam R$ 298 milhões e representam uma das mais expressivas decisões já proferidas no país sobre proteção infantojuvenil no ambiente digital.

A sentença foi proferida pela 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). Ainda cabe recurso da decisão.

A entidade sustentou que as plataformas digitais e empresas responsáveis pelos jogos não adotaram medidas suficientes para proteger crianças e adolescentes dos riscos associados às loot boxes, sistema que permite a aquisição de itens virtuais mediante pagamento, sem que o consumidor saiba previamente qual recompensa será recebida.

Segundo a ação, a mecânica se assemelha a jogos de azar ao combinar expectativa de ganho, aleatoriedade e incentivo à realização de gastos repetidos, especialmente por usuários mais vulneráveis.

Na decisão, a Justiça reconheceu que as empresas possuem responsabilidade na criação e manutenção de ambientes digitais seguros para o público infantojuvenil. O entendimento considerou que a ausência de mecanismos eficazes de proteção pode expor crianças e adolescentes a práticas potencialmente prejudiciais ao seu desenvolvimento.

O caso reacende o debate sobre a regulamentação das loot boxes no Brasil e em outros países. Especialistas apontam que esse modelo de monetização tem sido alvo de questionamentos por órgãos de defesa do consumidor, entidades de proteção à infância e autoridades regulatórias em diversas jurisdições.

A decisão também reforça a crescente preocupação do Poder Judiciário com os impactos das novas tecnologias sobre os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais amplamente acessados por esse público.

As empresas condenadas ainda poderão recorrer às instâncias superiores para contestar a sentença.

(Com informações do Tilt UOL por Guilherme Tagiaroli)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo