Justiça da Paraíba nega autorização para crianças atuarem como influenciadoras digitais

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criança na internet
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A 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, na Paraíba, negou o pedido de autorização judicial para que duas meninas, de 14 e 9 anos, participassem de um projeto familiar como influenciadoras digitais. Na decisão, o magistrado entendeu que a atividade ultrapassa os limites de uma participação artística ou recreativa e configura uma rotina profissional de produção de conteúdo, inserida em uma estrutura empresarial voltada à exploração econômica das plataformas digitais.

Os pais das crianças solicitaram a expedição de alvará judicial para permitir a participação das filhas em gravações destinadas às redes sociais. O projeto reúne milhões de seguidores, conta com mais de 1.600 vídeos publicados e gera uma renda familiar média mensal de R$ 150 mil. A produção também dispõe de equipe de filmagem, editores profissionais e estrutura própria para a criação e monetização dos conteúdos.

Ao analisar o pedido, o juiz ressaltou a necessidade de diferenciar a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas e culturais da atuação profissional como influenciadores digitais mirins. Segundo o entendimento adotado, a autorização judicial prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tem caráter excepcional e se destina a situações específicas, não podendo ser utilizada para legitimar uma atividade econômica habitual.

A decisão teve como fundamento a Constituição Federal, o ECA, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e a Resolução nº 687/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O magistrado também considerou insuficiente a proposta apresentada pelos pais de excluir campanhas publicitárias diretas e limitar as gravações a duas horas semanais. Para o juiz, a monetização obtida pelas plataformas digitais mantém o caráter econômico da atividade, mesmo na ausência de contratos publicitários específicos.

Outro aspecto analisado foi a exposição da intimidade e das condições de saúde de uma das meninas, diagnosticada com epidermólise bolhosa, doença dermatológica rara. A sentença apontou riscos à privacidade, à integridade psicológica e à dignidade da criança em razão da divulgação recorrente de informações sobre sua rotina médica e as limitações decorrentes da enfermidade.

Quanto à adolescente de 14 anos, o juiz observou que os documentos apresentados indicavam uma rotina com gravações, sessões de fotos, compromissos escolares e outras atividades, o que poderia comprometer o descanso e o desenvolvimento.

A sentença também identificou possível conflito de interesses entre os pais e as filhas, uma vez que os responsáveis administram a empresa que recebe os valores gerados pelo projeto digital.

Na avaliação do magistrado, a autorização dos responsáveis legais não é suficiente para legitimar atividades que possam comprometer direitos fundamentais das crianças e adolescentes. A decisão destacou que o consentimento dos pais não pode validar eventual trabalho infantil nem permitir a disposição de direitos indisponíveis da personalidade das filhas.

O juiz também considerou que a aparente disposição das meninas em participar das gravações não representa, necessariamente, uma manifestação de vontade plenamente consciente e autônoma, especialmente diante da influência das expectativas dos adultos desde os primeiros anos de vida.

(Com informações do IBDFAM)

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