A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação sobre liberação de apólice de seguro de vida em grupo, por ser decorrência do contrato de trabalho. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TST.
A viúva de um motorista, vítima de acidente de trânsito, ajuizou uma reclamação contra o ex-empregador e contra o Bradesco Seguro, solicitando a indenização de R$ 500 mil prevista na apólice.
O TRT-3 (MG) entendeu que o exame do pedido depende na análise do contrato civil firmado entre a transportadora e a seguradora, e por isso declarou a Justiça do Trabalho incompetente, extinguindo o processo em relação ao Bradesco.
No recursos, o ministro do TST considerou que a Justiça do Trabalho é competente para as controvérsias da relação de trabalho: “a competência é firmada pela causa de pedir, independentemente das partes que compõem a relação processual”, sendo “indubitável que a controvérsia sobre o seguro de vida em grupo decorreu da relação de trabalho estabelecida entre as partes”. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Processo 10510-60.2014.5.03.0103 - Acórdão (disponível para download)
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais