Justiça Federal determina que Ibama indenize homem que teve nome negativado

Data:

IBAMAA Justiça Federal condenou o Ibama a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a um homem que teve seu nome negativado indevidamente. O caso ocorreu devido à semelhança na grafia do nome com outra pessoa, que possuía um débito pendente com o órgão ambiental.

O autor da ação possui o nome composto escrito com "Luis" com "s", enquanto o verdadeiro devedor tem um nome praticamente idêntico, mas com "Luiz" escrito com "z". A situação gerou uma série de transtornos para o autor, que enfrentou restrições cadastrais, inscrição em dívida ativa e anotação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), afetando sua vida cotidiana.

O protesto em cartório ocorreu em fevereiro de 2020, e a ação foi ajuizada em agosto de 2023. O autor obteve uma liminar no mesmo mês, suspendendo a cobrança. No âmbito administrativo, o equívoco foi reconhecido pelo Ibama em setembro seguinte, após a resolução do problema.

O juiz Claudio Marcelo Schiesll, responsável pela sentença, destacou que não se tratava de mero aborrecimento ou dissabor, mas sim de uma situação que causou constrangimentos reais ao autor. O valor da indenização foi determinado levando em consideração o bom senso e a proporcionalidade, evitando tanto uma condenação irrisória quanto um valor excessivamente alto.

O autor apresentou evidências dos percalços enfrentados devido à restrição cadastral, como dificuldades em suas relações com fornecedores e prestadores de serviços. A decisão ainda cabe recurso por parte do Ibama.

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca

A Influência da Identidade Visual na Força da Marca Definição...

Marcas Notoriamente Conhecidas: Proteção e Exemplos no Brasil

No mundo dos negócios, algumas marcas alcançam um nível de reconhecimento tão alto que se tornam notoriamente conhecidas. Essas marcas gozam de uma proteção especial, mesmo que não estejam registradas em todas as classes de produtos ou serviços. Este artigo aborda o conceito de marcas notoriamente conhecidas, a proteção legal conferida a elas no Brasil e exemplos de marcas que se enquadram nessa categoria.

Modelo de recurso contra multa por não obedecer à sinalização de trânsito

Modelo para recurso contra multa por não obedecer à...

TJSP invalida venda de empresa por inclusão de crédito do qual não é titular

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento estendido, declarou a invalidade da venda de uma empresa que incluía no preço final valores de precatórios dos quais não era titular, caracterizando uma operação de crédito a non domino.