O objetivo foi analisar como 1.286 medidas provisórias e projetos de lei propostos e votados no Congresso Nacional, em 2018, último ano da 55ª legislatura, eleita em outubro de 2014, afetam a livre iniciativa e as possibilidades de trocas de direito de propriedade via mercado. O processo legislativo e o conjunto de projetos e leis que dele emanam fazem parte das regras do jogo, ou seja, do marco institucional do país.
Assim, para subsidiar a avaliação proposta e elaborar dez categorias analíticas, o conteúdo foi analisado para identificar evidências se esses projetos interferiam em algum aspecto na liberdade econômica inspiradas nos componentes do Índice de Liberdade Econômica Mundial do Fraser Institute. Sendo esse índice também lançado no Brasil com o auxílio do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica.
As categorias desenvolvidas foram: 1) a legislação proposta impõe mais gastos, transferências ou subsídios; 2) a legislação proposta amplia a participação estatal na economia; 3) a legislação proposta aumenta as alíquotas dos impostos 4) a legislação proposta afeta negativamente os direitos de propriedade ou amplia a complexidade do sistema legal; 5) a legislação proposta afeta negativamente a estabilidade monetária ou cria dificuldades de transacionar com moeda estrangeira; 6) a legislação proposta reduz a liberdade de comércio internacional, criando barreiras tarifárias ou não tarifárias; 7) a legislação proposta reduz a liberdade de movimentação de capitais; 8) a legislação proposta reduz a liberdade de movimentação de pessoas; 9) a legislação proposta impõe limites à atuação do setor privado ao regular a atividade produtiva; 10) a legislação proposta impõe limites à atuação do setor privado ao criar custos associados à burocracia.
Assim, o trabalho traz resultados que não surpreendem com relação a interferência do Estado brasileiro na economia. Com relação a origem dos projetos, tem-se que 55% são da Câmara, 38% dos projetos foram do Senado e 7% do executivo. Com a análise baseada nessa origem, conclui-se que 52,9% dos projetos na Câmara interferem na economia, enquanto 47,1% não. No senado são 52,6% dos projetos interferindo na economia, enquanto 47,4% não. Por último, no executivo é onde aparece a maior diferença percentual, com 75,6% dos projetos intervindo na economia, enquanto o restante 24,4% não.
Segue-se então para as categorias em que os projetos de lei mais frequentemente interferiam na liberdade econômica. Com 38% sendo propostas que impões mais gastos, transferências e subsídios, em seguida vem 28% referentes à atuação do setor privado por conta de regulações na atividade produtiva, 13% afetam negativamente e os direitos de propriedade ou ampliam a complexidade do sistema legal e, por fim, 11% impondo limites à atuação do setor privado por conta de custos de burocracia. Ainda sobra 10% referente para as outras categorias.
Já com relação ao espectro político, tem-se algumas surpresas. Seguindo a ordem pela quantidade de projetos analisados — e números de congressistas — por partido, o primeiro é o MDB que propôs ou votou em 56% de projetos que interferem na economia; em seguida o PSDB com 50% de projetos, PP com 59%, DEM e PT com 58%, PSD com 56%, PODE com 44% e PSB com 62%. Os outros partidos seguem próximo do equilíbrio com 52% medidas ou projetos interventores.
Para Maurício Fronzaglia, pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e um dos autores da pesquisa, essa similaridade entre esquerda e direita, tanto na proposição quanto nas votações dos projetos que interferem na liberdade econômica, “é explicada pelo próprio comportamento da política brasileira, no caso o Congresso, que está mais voltado na defesa do interesse de alguns grupos sociais e não necessariamente em todo o escopo econômico”.
As propostas foram divididas também por casa do Parlamento e fase do projeto. Em propostas na Câmara, 53% interferiam na economia, já em votação foram 62%. Pelo Senado, teve-se 52% proposições, e 66% projetos votados que atingem a liberdade econômica de alguma forma.
Como dito anteriormente, entre a seleção de 1.286, tinha-se medidas provisórias (MVP), propostas de emendas à Constituição (PEC) e projetos de lei (PL), com suas variantes referentes à Câmara (PLC), ao Senado (PLS) e a complementar (PLP). Novamente, os resultados seguem o padrão do Congresso brasileiro, com 78% das MVP sendo interventoras. Por outro lado, 45% das PEC interferiam na economia. Já para os PL, tem-se 53% de propostas restritivas à economia, 64% para PLC, 52% para PLS e, por fim, 50% para PLP.
Com relação a cada Unidade Federativa, surge mais uma conclusão referente à falta de padrão em relação à interferência na liberdade da economia. Os estados com projetos que menos interferiam, ficando na faixa de 28,2% a 39% são, Alagoas e Paraná mais o Distrito Federal. Em seguida, na faixa de 39% a 49,8%, aparecem Pará, Maranhã, Piauí, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Sergipe e Mato Grosso. Na terceira faixa, entre 49,8% e 60,6%, é onde mais se tem diversidade de regiões, com Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás, Mato Grosso do Sul, Bahia, Paraíba e Amapá. Na quarta faixa, com 60,6% e 71,4%, tem-se Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Amazonas e Rondônia. Por último, a faixa de 71,4% e 82,2%, os Estados integrantes mais interventores são Acre, Roraima e Tocantins.
O estudo também analisou o PIB per capita estadual e o percentual de propostas de parlamentares de cada UF que interferem na liberdade econômica, mas não encontrou relação evidente.
Assim, o estudo conclui que mais de 50% das propostas apresentadas e quase 65% das propostas votadas, dentre as analisadas, interferem em pelo menos uma dimensão da liberdade econômica. Os resultados também sugerem que a preponderância de projetos que interferem na liberdade econômica independe da origem regional e da filiação partidária de seus autores.
Para Paulo Rogério Scarano, também pesquisador do Centro Mackenzie de Liberdade Econômica e autor do estudo, o resultado das eleições de 2018 podem indicar uma mudança no status quo do Congresso brasileiro, “houve uma significativa renovação do Congresso Nacional, e há sinais interessantes em favor de mais liberdade econômica, como a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, da Lei do Cadastro Positivo e da Reforma da Previdência. Porém, o professor ressalta que o estudo Atividade Legislativa do Congresso Nacional sob a Ótica da Liberdade Econômica “é um processo que continua em andamento, já que envolve criteriosa análise de conteúdo da legislação aprovada em cada casa, sendo precipitado concluir com certeza o que será apresentado no futuro”.
Junto com Fronzaglia e Scarano, Clayton Vinícius de Araújo e Elton Duarte Batalha são os outros dois autores do estudo. Todos atuam como pesquisadores do CMLE e são especialistas em ciência política, ciências sociais e economia e direito.
