Tag: congresso nacional
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Congresso aprova Enamed obrigatório para comprovação de proficiência médica
O Congresso Nacional aprovou medida provisória que torna obrigatória a comprovação de proficiência pelo Enamed para o exercício da Medicina no Brasil. O texto prevê avaliações ao longo da graduação, fiscalização de cursos com resultados insatisfatórios e regras específicas para médicos formados no exterior. A proposta segue para sanção presidencial.
Conselho de Comunicação Social debate transparência e responsabilidade das plataformas digitais
Audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional debateu a necessidade de ampliar a transparência e a responsabilização das plataformas digitais. Especialistas divergiram sobre a criação de novas regras, enquanto alguns defenderam a consolidação da legislação existente e outros sustentaram que é necessário avaliar sua efetividade antes de ampliar a regulamentação. O debate envolveu temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo, transparência algorítmica, direito de recurso e combate à desinformação e ao discurso de ódio.
Congresso adia instalação de comissão que analisará fim da “taxa das blusinhas”
O Congresso adiou para quinta-feira (13) a instalação da comissão mista que analisará a MP que permite zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A medida, que pode encerrar a cobrança conhecida como “taxa das blusinhas”, precisa ser aprovada até 8 de setembro para evitar a retomada da alíquota de 20%.
Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS
A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.
STF cobra de partidos esclarecimentos sobre mecanismos de alocação de emendas parlamentares
O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que os presidentes de 21 partidos políticos informem, no prazo de 10 dias úteis, se participam da definição, gestão ou distribuição de emendas parlamentares. As informações serão utilizadas para avaliar medidas que reforcem a transparência e a rastreabilidade na destinação dos recursos públicos, em cumprimento às decisões do Supremo sobre o tema.
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