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No STF, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 50 alegando que o Congresso Nacional não está cumprindo a regra constitucional de revisar anualmente o subsídio dos ministros do Supremo.
A ADO teria por objetivo sanar a inércia do Legislativo em examinar e votar os PL 2.646/2015 e 27/2016, de iniciativa do STF. Os projetos visam a revisão do subsídios dos ministros, que são base para a fixação dos subsídios dos magistrados estaduais (artigo 93, inciso V, da Constituição Federal).
A entidade destaca que a omissão vem desde 01/01/2016 e que ela afeta diretamente toda a magistratura nacional, especialmente os aposentados, que não recebem o auxílio-moradia. (Com informações do Supremo Tribunal Federal.)
Processo relacionado: ADO 50
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