O Ministério da Educação publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 2.016, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre o processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies referente ao primeiro semestre de 2020.
A Portaria dispõe sobre as regras e os procedimentos referentes ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, nos termos do art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa de Financiamento Estudantil – P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, referente ao primeiro semestre de 2020.
O processo seletivo do Fies e P-Fies compreenderá: I – manifestação de interesse pelos agentes financeiros operadores de crédito – AFOCs; II – oferta de vagas pelas mantenedoras de instituições de educação superior – IES; III – seleção das vagas a serem ofertadas no processo seletivo; IV – inscrição dos candidatos; V – classificação e pré-seleção dos candidatos; VI – complementação da inscrição pelos candidatos pré-selecionados na modalidade Fies; e VII – redistribuição das vagas entre os grupos de preferência na modalidade Fies.
Os AFOCs (AGENTES FINANCEIROS OPERADORES DE CRÉDITO) que desejarem participar do processo seletivo na modalidade P-Fies, nos termos dos arts. 15-D a 15-M da Lei nº 10.260, de 2001, deverão realizar manifestação de interesse por meio do módulo FiesOferta, na opção “Manifestação de Interesse do AFOC”, no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/, nos dias 25 e 26 de novembro de 2019.
Fonte: Imprensa Nacional
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
