Gilmar Mendes, ministro do STF, convocou uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater o acesso a conteúdo privado de usuários da internet armazenado fora do Brasil, em sites como o Facebook, por exemplo.
A audiência visa discutir na ação declaratória de constitucionalidade 51, ajuizada pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação (Assespro Nacional) e que busca a aplicação de dispositivos de cooperação internacional referentes à obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior.
Os dispositivos em questão fazem parte do Decreto Federal 3.810/2001, que promulgou o Acordo de Assistência Judiciário-Penal entre os governos brasileiro e norte-americano, além de outros dispositivos legais que tratam das relações jurisdicionais do Brasil com autoridades estrangeiras.
Fonte: JOTA
