(Política)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as ações judiciais em andamento que discutem a proibição das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. A medida permanecerá em vigor até que a Corte julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, que questiona a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
Com a decisão, ficam suspensas as autorizações judiciais que permitiam a algumas empresas continuar operando no país, mesmo após a edição da medida provisória. A determinação busca uniformizar o tratamento jurídico da questão enquanto o STF não analisa o mérito da controvérsia.
Fux acolheu pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia recomendado a suspensão dos processos em tramitação sobre o tema. Para o ministro, a existência de decisões divergentes em diferentes tribunais pode gerar insegurança jurídica, especialmente diante dos possíveis impactos sociais da atividade de apostas on-line.
Na decisão, Fux destacou o risco de que entendimentos judiciais conflitantes resultem na liberação de atividades consideradas de elevado risco social. O ministro também mencionou a possibilidade de multiplicação de decisões com efeitos distintos enquanto o Supremo não estabelece uma orientação definitiva sobre a matéria.
A manifestação da Procuradoria-Geral da República foi motivada por uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado provisoriamente o funcionamento de três plataformas de apostas. A liminar foi concedida pela desembargadora federal Adriana Pileggi, após pedido da empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Ao analisar o caso, a magistrada questionou a forma como a proibição foi implementada e apontou possíveis prejuízos aos investimentos realizados pelas empresas que haviam recebido autorização para atuar no setor. Segundo ela, as operadoras fizeram investimentos financeiros e técnicos expressivos para obter as licenças. A desembargadora também classificou a interrupção das atividades como uma espécie de “confisco” e permitiu a continuidade provisória das operações até o julgamento definitivo da ação.
Com a decisão de Fux, entretanto, os efeitos das autorizações judiciais ficam suspensos enquanto o STF não examina a questão.
O ministro já havia manifestado publicamente sua posição sobre o tema durante audiência pública realizada no Supremo. Na ocasião, afirmou que novos elementos surgiram após a edição da medida provisória, entre eles notícias sobre o crescimento de plataformas ilegais de apostas.
Fux também declarou ser favorável à proibição das bets no Brasil. Segundo o ministro, a suspensão de um julgamento anterior sobre jogos de azar, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, impediu que ele apresentasse naquele momento sua posição sobre a matéria. O relator afirmou que considerou adequado que a Corte não concluísse o julgamento durante o período eleitoral.
A ADI 8.027 está sob a relatoria de Fux por prevenção, uma vez que o ministro já conduz outros processos relacionados à legislação que regulamentava as apostas on-line. O julgamento da ação deverá definir a constitucionalidade da medida provisória e os limites jurídicos para o funcionamento das empresas do setor no país.
(Com informações do UOL por Fernanda Bassi e Cézar Feitoza)
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