A responsabilidade do fabricante por danos causados por defeitos em produtos foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que condenou a Savi Cosméticos, responsável pela marca WePink, ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a uma consumidora que sofreu queimadura química na córnea após utilizar um cosmético da empresa.
A condenação foi estabelecida pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que reformou parcialmente a sentença de primeira instância. O colegiado reconheceu a responsabilidade da fabricante pelos danos sofridos pela consumidora, mas manteve a rejeição do pedido de indenização por dano estético.
A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância, que havia julgado improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. O colegiado, entretanto, manteve a rejeição do pedido de reparação por dano estético.
Lesão ocular e afastamento do trabalho
De acordo com a perícia médica, a consumidora sofreu queimadura química na córnea do olho esquerdo, acompanhada de ceratite grave. A lesão atingiu aproximadamente três quartos da superfície ocular e provocou intenso inchaço nas pálpebras.
O quadro clínico também ocasionou incapacidade total e temporária para o trabalho por cerca de 15 dias.
Na primeira instância, a 4ª Vara Cível de Jundiaí havia entendido que a consumidora deveria comprovar que o cosmético continha alguma substância não informada em sua composição ou que estivesse em desacordo com as normas sanitárias.
Responsabilidade objetiva do fabricante
Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Andrade Neto, destacou que a responsabilidade do fabricante por danos causados por defeitos do produto é objetiva, conforme estabelece o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo o entendimento do magistrado, não caberia exigir que a consumidora demonstrasse necessariamente a existência de um componente não declarado na fórmula ou em desacordo com as normas regulatórias para caracterizar a responsabilidade da fabricante.
O relator também ressaltou que a regularidade do produto perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por si só, não afasta a possibilidade de responsabilização civil.
Na avaliação do colegiado, um cosmético destinado à região dos olhos deve oferecer a segurança que o consumidor legitimamente espera. Além disso, a empresa não demonstrou a inexistência de lesividade do produto nem a culpa exclusiva da consumidora.
Indenização por danos morais
A indenização foi fixada em R$ 8 mil, considerando as dores sofridas, a perda temporária de acuidade visual e a angústia vivenciada pela consumidora diante das consequências da lesão.
O pedido de indenização por dano estético, contudo, foi rejeitado pelo tribunal.
O processo tramita sob o nº 1012786-05.2023.8.26.0309.
A decisão reforça a aplicação das regras de proteção ao consumidor quanto à segurança dos produtos colocados no mercado e à responsabilidade dos fabricantes pelos danos decorrentes de defeitos.
(Com informações do Migalhas.)
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