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Fux mantém proibição das bets e marca audiência com clubes de futebol
O ministro Luiz Fux manteve a proibição das bets e convocou audiência pública no STF para 3 de novembro de 2026. Governo, empresas de apostas e clubes de futebol discutirão os impactos da medida provisória.
AGU defende no STF manutenção da MP que proíbe funcionamento e publicidade de bets no Brasil
A AGU pediu ao STF a manutenção da MP nº 1.394/2026, que proíbe a exploração e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. O órgão também propôs uma nova audiência pública para discutir os impactos do setor e contribuir para a análise da controvérsia constitucional.
Bets enfrentam prazo para retirar sites e publicidade do ar enquanto aguardam decisão do STF
As empresas de apostas de quota fixa enfrentam prazo para retirar seus sites do ar e suspender publicidade relacionada às bets. Enquanto buscam uma decisão judicial que possa alterar os efeitos da medida, o setor aguarda manifestação do STF sobre as ações que questionam as novas regras.
Governo aciona a Justiça contra 17 bets e cobra R$ 1 bilhão em indenização
A AGU ajuizou ação civil pública contra 17 empresas de apostas on-line e cobra ao menos R$ 1 bilhão por danos morais coletivos, além do ressarcimento de despesas do SUS atribuídas aos impactos do jogo. A União também pede a restituição em dobro de valores apostados por pessoas diagnosticadas com ludopatia. A iniciativa ocorre após a edição de medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa no país, cuja constitucionalidade também é questionada judicialmente por entidades do setor.
Governo avalia impactos jurídicos de eventual restrição ou proibição das bets
O governo federal avalia os efeitos jurídicos e financeiros de uma eventual proibição total ou parcial das bets no Brasil. Entre as alternativas discutidas estão a devolução dos valores pagos pelas empresas em outorgas ou a adoção de mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro, como a extensão do prazo das autorizações. O setor gerou cerca de R$ 2,5 bilhões em outorgas e R$ 9,95 bilhões em tributos federais em 2025, além de destinar aproximadamente R$ 4,5 bilhões a políticas públicas.
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