Em seu primeiro voto como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, empossado na última quinta-feira (22), optou por reconhecer a repercussão geral da discussão sobre a possibilidade de estabelecimento de vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas.
Desde sexta-feira, o STF está em debate para determinar se a chamada “uberização” constitui um caso de repercussão geral. Isso implica que os ministros estão avaliando inicialmente se uma decisão proferida no processo em questão terá efeito apenas para o caso específico ou se será estendida, abrangendo todos os casos semelhantes relacionados ao mesmo assunto.
Caso a repercussão geral seja reconhecida, a eventual decisão do STF passará a ser um precedente sobre o tema, orientando as instâncias inferiores a adotarem a mesma posição ao analisarem casos semelhantes.
Se o STF concordar com o reconhecimento da repercussão geral, o tribunal ainda agendará uma data para debater o mérito do caso. A discussão sobre o alcance da decisão está acontecendo no plenário virtual e se encerrará no próximo dia 1º de março.
Votação
O relator do caso, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a votar. Ele afirmou na sexta-feira que a discussão sobre uberização “reveste-se de uma magnitude inquestionável”. “Assoma-se, ainda, como um dos temas mais incandescentes na atual conjuntura trabalhista-constitucional, catalisando debates e divergências consistentes, tanto no escopo doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial”, disse o ministro, que apontou ainda a existência de decisões divergentes sobre o tema proferidas por diversas instâncias do Judiciário.
Para o relator, ao reconhecer a repercussão geral do debate sobre uberização, o Supremo garante que dará uma “resposta uniformizadora e efetiva à sociedade” envolvendo a possibilidade de vínculo de trabalho entre motoristas e plataformas.
Dino seguiu o entendimento de Fachin, apontando que a discussão do tema envolve uma questão constitucional e deve ser caso de repercussão geral reconhecida. Dino não deu um voto por escrito.
Discussão sobre uberização no STF adiada
A questão da “uberização” quase chegou ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês, mas foi adiada. O processo foi apresentado pela empresa Rappi, que busca derrubar decisões que reconhecem o vínculo de trabalho entre ela e um entregador.
Embora este caso não tenha repercussão geral – ou seja, a decisão do STF valeria apenas para esse processo específico -, as plataformas o consideravam um precedente importante sobre o tema.
Se tivesse sido discutida, seria a primeira vez que a “uberização” seria debatida no plenário. Até então, os ministros costumavam discutir (e derrubar) decisões sobre o vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores em turmas, colegiados compostos por cinco magistrados.
O histórico, no entanto, não é favorável aos trabalhadores. O STF tem adotado o entendimento de que a Constituição permite formas alternativas de prestação de serviços, com base em um julgamento sobre terceirização de trabalhadores em 2020. Apesar disso, juízes e ministros da Justiça do Trabalho continuam reconhecendo vínculos entre as plataformas e os trabalhadores, o que tem gerado desconforto entre os ministros do STF.
O ministro Alexandre de Moraes disse, em dezembro, que há um “reiterado descumprimento” de entendimentos do STF por juízes do trabalho. Segundo o ministro, cerca de 40% das reclamações recebidas envolvem decisões da Justiça do Trabalho.
Com informações do UOL.
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