Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país

Data:

Banco Inter deve indenizar cliente por compras em cartão de crédito furtado fora do país | Juristas
Man making an online payment with credit card and laptop. Digital e commerce service. Happy customer shopping and paying on internet with computer. Money transfer and mobile banking concept.

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou uma decisão que obriga o Banco Inter S/A a indenizar um cliente devido à negativação de seu nome após compras realizadas com um cartão de crédito furtado. A sentença determinou a anulação de um débito no valor de R$ 6.382,91, o cancelamento de empréstimos automáticos realizados na fatura, a exclusão do nome do consumidor dos registros de proteção ao crédito e o pagamento de uma indenização de R$ 5 mil por danos morais.

Segundo informações do processo (0739773-88.2023.8.07.0016), em 1º de abril de 2023, o autor foi vítima de furto de seu cartão de crédito em Orlando, nos Estados Unidos. Após o incidente, foram feitas quatro compras, sendo que apenas duas foram bloqueadas por suspeita de fraude. Apesar de contestar as transações junto ao banco, o cliente teve seu nome negativado devido ao não pagamento da fatura e foi submetido a empréstimos compulsórios na fatura do cartão.

No recurso, o banco argumentou que as compras feitas com o cartão foram recusadas por suspeita de fraude, o que, segundo a instituição, excluiria a possibilidade de indenização por danos morais. No entanto, a Turma Recursal explicou que o suspeito conseguiu realizar quatro compras com o cartão da vítima, das quais duas foram bloqueadas. Além disso, ressaltou que a contestação bancária foi rejeitada, sob a justificativa de que as transações foram feitas com o uso do chip e senha do cartão. A decisão destacou que, embora o banco não seja responsável pelo furto do cartão, a falha ocorreu devido à falta de implementação de medidas de segurança capazes de bloquear compras suspeitas e fora do perfil do cliente.

Por fim, para o colegiado, a presunção de segurança das operações que possuem cartão com chip não é absoluta e, nesse contexto, a instituição financeira “responde pela ineficácia de seu sistema para detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor”, finalizou a Juíza relatora.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).


Você sabia que o Portal Juristas está no FacebookTwitterInstagramTelegramWhatsAppGoogle News e Linkedin? Siga-nos!

Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Deixe um comentário

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Guia Completo para Obter um Visto de Trabalho em Portugal: Passo a Passo para Profissionais Internacionais

Mudar-se para Portugal é um sonho para muitos devido ao seu clima ameno, qualidade de vida elevada e rica cultura histórica. Para profissionais de fora da União Europeia, uma das vias principais para realizar esse sonho é através da obtenção de um visto de trabalho. Este guia abrangente fornece um passo a passo detalhado sobre como aplicar para um visto de trabalho em Portugal, incluindo dicas essenciais e requisitos legais.

Como funciona a obtenção de múltiplas cidadanias?

A obtenção de múltiplas cidadanias pode ocorrer de várias maneiras, dependendo das leis e regulamentos de cada país envolvido. Aqui está uma visão geral dos principais métodos pelos quais uma pessoa pode adquirir mais de uma cidadania:

Uma pessoa pode ter diversos passaportes e nacionalidades?

Sim, uma pessoa pode possuir diversos passaportes e nacionalidades, em um arranjo conhecido como dupla ou múltipla cidadania. Isso significa que ela é reconhecida como cidadã por mais de um país e pode usufruir dos direitos e benefícios associados a cada uma das suas nacionalidades.

O que é o NIF em Portugal?

O NIF (Número de Identificação Fiscal) em Portugal é um número único atribuído aos contribuintes para efeitos de tributação e outras atividades administrativas relacionadas com as finanças do Estado. Este número é essencial para a identificação dos cidadãos nas suas relações com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal, bem como em diversas transações financeiras e legais no país.