O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, na segunda-feira (19/10), Rafael Horn para o cargo de diretor executivo e Misabel Derzi para o de diretora administrativa do Conselho Federal. A escolha marca a implementação de duas novas funções na estrutura administrativa da entidade, previstas pela Lei nº 15.511/2026.
O conselheiro federal Sérgio Leonardo, representante da OAB de Minas Gerais, foi o relator da proposta de atualização das normas internas. O voto favorável contemplou alterações no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina, com o objetivo de adequar a regulamentação à nova composição da Diretoria.
As mudanças incluem a atualização das atribuições dos integrantes da Diretoria, a previsão dos cargos de diretor executivo e diretor administrativo nas subseções e a possibilidade de criação de diretorias regimentais temporárias pelos conselhos seccionais. As normas também estabelecem prazo de 60 dias para adaptação dos regimentos internos, permitindo que as unidades da OAB avaliem a implementação das novas estruturas durante a atual gestão, com adequação para o próximo mandato.
A Lei nº 15.511/2026, sancionada em setembro pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, alterou o artigo 55 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), ampliando a composição da Diretoria do Conselho Federal com a inclusão das funções de diretor executivo e diretor administrativo. A legislação também autorizou os conselhos seccionais a instituírem diretorias regimentais temporárias, conforme as regras do Regulamento Geral da entidade.
A norma teve origem no Projeto de Lei nº 1.743/2024, de autoria do deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ), aprovado pelo Senado Federal em 2 de setembro de 2026. A atualização busca adequar a estrutura administrativa da Ordem às demandas institucionais.
Rafael de Assis Horn é conselheiro federal da OAB por Santa Catarina e foi vice-presidente nacional da entidade no triênio 2022–2025. Na atual gestão, coordena as Comissões e Procuradorias do Conselho Federal e projetos estruturantes. Também presidiu a OAB-SC entre 2019 e 2021 e ocupou anteriormente funções de direção na seccional. Advogado desde 1997, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde também se especializou em Direito Tributário e em Direito e Negócios Internacionais.
Misabel Derzi é conselheira federal da OAB por Minas Gerais e integra o Conselho Federal desde o triênio 2022–2025. Na atual gestão, participa da Primeira Câmara da OAB Nacional, atuando como relatora de processos relacionados ao exercício profissional da advocacia. Advogada e doutora em Direito, é professora emérita da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e tem trajetória acadêmica e profissional dedicada ao Direito Tributário.
(Com informações da OAB Nacional)
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