O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) notificou extrajudicialmente a presidente do Banco do Brasil, Sra. Tarciana Medeiros, em virtude de declarações proferidas por ela no último dia 15 de agosto, durante coletiva de imprensa realizada para a divulgação do balanço financeiro do segundo trimestre da instituição. Na ocasião, Medeiros afirmou que o Banco avalia a possibilidade de propor ações judiciais contra advogados que estariam orientando produtores rurais a ajuizar pedidos de recuperação judicial sem, previamente, buscar soluções extrajudiciais de renegociação de passivos junto à instituição financeira.
A Ordem considerou as declarações como tentativa de criminalização da atividade advocatícia e afirmou, por meio de nota oficial, que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis para salvaguardar as prerrogativas profissionais da advocacia, caso se confirme a intenção do Banco de acionar escritórios de advocacia judicialmente.
Em nota, o Conselho Federal da OAB manifestou repúdio à fala da presidente do Banco do Brasil:
“É inadmissível que, em pleno ano de 2025, uma representante do alto escalão do governo, à frente de uma das maiores instituições financeiras do país, busque deslegitimar o exercício regular da advocacia, atividade esta essencial à administração da Justiça e constitucionalmente garantida.”
Por sua vez, o Banco do Brasil, em resposta pública, reafirmou seu respeito à advocacia, mas reiterou que atuará contra condutas que considere abusivas por parte de determinados profissionais. A instituição alegou que tais práticas oneram o Poder Judiciário e afetam negativamente a sustentabilidade econômica dos produtores rurais. O Banco também informou já ter iniciado diálogo institucional com a OAB acerca da matéria.
Contexto das Declarações
As declarações da presidente da instituição foram proferidas no contexto da apresentação dos resultados financeiros do segundo trimestre de 2025, que apontaram uma retração de 60% no lucro líquido ajustado do Banco, em comparação ao mesmo período do ano anterior. Esse resultado foi majoritariamente impactado pela elevação das provisões para perdas com crédito, que totalizaram R$ 15,9 bilhões — um acréscimo de 104% —, dos quais R$ 7,9 bilhões referem-se a perdas previstas no segmento do agronegócio, responsável por aproximadamente 33,8% da carteira de crédito expandida da instituição.
Durante a coletiva, Medeiros declarou que tem se observado um aumento no número de produtores rurais que optam diretamente pela recuperação judicial, supostamente por orientação de consultorias e escritórios de advocacia, sem a tentativa prévia de composição com o credor bancário.
Repercussões no Meio Jurídico
As falas da presidente provocaram reações contundentes de entidades representativas da advocacia especializada em insolvência empresarial. O Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) divulgou nota pública em defesa da legalidade e da legitimidade do exercício profissional da advocacia no contexto da recuperação judicial.
“A advocacia exerce função essencial à administração da Justiça, reconhecida pela Constituição Federal. A recuperação judicial é instrumento legal legítimo para viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa e garantir sua função social. Generalizações e acusações genéricas não contribuem para o fortalecimento de um Estado Democrático de Direito”, afirma a nota assinada por Rodrigo Jorge Moraes (Presidente do MDA) e Julio Kahan Mandel (Presidente do Conselho do MDA).
O Instituto Brasileiro da Insolvência (Ibajud) também se manifestou, por meio de nota técnica, em que defende o instituto da recuperação judicial como mecanismo jurídico fundamental para a reorganização de empresas em crise, a preservação de empregos e o estímulo à economia nacional. A entidade criticou o posicionamento da presidente do BB, apontando que imputar responsabilidade a advogados ou à própria existência da recuperação judicial pelos problemas enfrentados pelo setor agropecuário é uma distorção da realidade, que ignora causas estruturais e sistêmicas que afetam o segmento.
(Com informações do portal Migalhas)
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