Em decisão tomada na sessão virtual encerrada no último dia 30/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional edite lei criando o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Funget). A deliberação se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 27), ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).
A Unicuritiba está com edital de chamamento de artigos aberto para compor livro “Soluções Alternativas de Conflitos - Estudos em homenagem ao Prof. José Laurindo de Souza Netto”. O projeto é coordenado pelas professoras Dras. Karla Pinhel Ribeiro e Viviane Coêlho de Séllos Knoerr. O lançamento está previsto para outubro/2023.
Foi confirmada, pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) a condenação de uma mulher que aplicou o golpe do boa-noite-cinderela em cidade do sul do Estado, em três oportunidades distintas. Na primeira delas, se fez passar por curandeira, visitou um casal que buscava auxílio para tratamento de tetraplegia, preparou e serviu um chá dito milagroso, que só fez as vítimas adormecerem, e de lá saiu com um telefone celular, duas garrafas de vinho e uma garrafa de champanhe.
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da presidência, negou o pedido de soltura de um homem denunciado pelos crimes de divulgação de cena íntima, perseguição e ameaça. De acordo com os autos do processo que corre em segrego de justiça, o denunciado também teria descumprido medida protetiva de distanciamento concedida em favor da vítima.
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, que condenou mulher que criou perfil falso de outra em um site de relacionamentos a indenizar a vítima. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 20 mil.
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