Para STJ, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

Data:

 

Dano Punitivo
Créditos: rclassenlayouts / Depositphotos

Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a multa prevista em um acordo homologado judicialmente é de natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal) e não de astreintes. Portanto, sua redução deve ser realizada de acordo com as normas do Código Civil.

O recurso especial de uma imobiliária foi negado pelo colegiado, pois a empresa argumentou que a multa por atraso no cumprimento de uma obrigação pactuada em transação homologada judicialmente caracteriza astreinte e, por isso, poderia ser revisada a qualquer momento, segundo o artigo 537, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), com base na interpretação da jurisprudência do STJ.

A ação de obrigação de fazer foi movida por um grupo de pessoas contra a imobiliária, resultando em um acordo homologado em juízo que previa a realização de atos para a instituição de um condomínio, com multa diária em caso de descumprimento.

Os autores da ação iniciaram a fase de cumprimento de sentença e pediram o pagamento da multa, que foi contestada pela imobiliária sob a alegação de que se tratava de astreintes, o que permitiria sua revisão pelo juízo a qualquer momento.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou a impugnação da imobiliária, decidindo que a coisa julgada impede a redução ou modificação da multa fixada em acordo homologado livremente pelas partes em juízo.

A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a multa discutida no caso tem natureza jurídica de multa contratual, regulamentada nos artigos 408 a 416 do Código Civil, e não de astreinte. A magistrada explicou que o artigo 413 do Código Civil prevê a redução equitativa da multa pelo juiz, caso a obrigação principal tenha sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for excessivo.

A ministra destacou que a cláusula penal deve ser reduzida pelo juiz se caracterizada uma das hipóteses do artigo 413, apesar da formação de coisa julgada pela decisão que homologa a transação entre as partes. A análise de eventual desproporcionalidade da cláusula penal ocorre excepcionalmente em recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. A imobiliária deveria ter fundamentado o pedido de revisão do valor com base no artigo 413 do Código Civil, e não no artigo 537, parágrafo 1º, do CPC.

REsp 1.999.836

(Com informações do Superior Tribunal de Justiça).

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo