Pesquisa da FGV Direito SP e FGV IBRE aponta que Simples Nacional não incentivou mais empregos e inovação nas empresas

Data:

diferenciado e análise internacional comparada

Criado para estimular a criação de novos empregos e fomentar a inovação, o Simples Nacional chega a 2019 sem atingir suas principais metas e contribuindo como maior fonte de gastos tributários do Brasil. Essas são as principais conclusões da pesquisa “Qualidade dos gastos tributários no Brasil: o Simples Nacional”, elaborada pela Escola de Direito de São Paulo e pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE).

O estudo conjuga três análises: a contribuição do Simples Nacional para os gastos públicos, o histórico que justifica seu surgimento e uma análise comparativa com outros regimes similares em países como Canadá, Coreia do Sul, EUA, Israel, Portugal e Reino Unido.

Renúncias Fiscais

A pesquisa compilou dados da Receita Federal sobre renúncias fiscais (que compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter específico e outros benefícios), que podem chegar a R$ 305 bilhões em 2019. Desse total, o Simples Nacional responde por R$ 87 bilhões, perfazendo 28,45% do total de gastos tributários do país. Em 20 anos, enquanto a soma total de renúncias cresceu 18 vezes, o equivalente ao Simples Nacional cresceu 168 vezes

Atrás do Simples Nacional, vêm os rendimentos isentos e não tributáveis do IRPF (9,55%), da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio (8,55%), da agricultura e agroindústria – desoneração da cesta básica (8,55%) e das entidades sem fins lucrativos – imunes e isentas (8,33%).

Motivações

O Simples Nacional, como o conhecemos hoje, é regulamentado pela Lei Complementar 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e revogou a Lei 9.317/96. No entanto, os debates sobre a criação de um regime tributário específico para micro e pequenas empresas (MPE) remontam à década de 60.

Porém, foi só na exposição de motivos da Medida Provisória 1526/96, que deu origem à criação do Simples, que ficaram mais explícitas as motivações para a sua criação: combater a informalidade e capacitar as Micro e Pequenas Empresas para gerar mais emprego.

Um dado que salta aos olhos é a proporção dos incentivos fiscais com relação ao PIB de cada país. O Brasil lidera esse dado, com 1,2% do PIB, atrás do Canadá, com 0,2% do PIB, e de Chile e México, com 0,1% do PIB. Os gastos com incentivos fiscais na França, África do Sul, Índia e Argentina equivalem a menos que 0,1% do PIB.

Dados Comparados

A pesquisa também comparou o funcionamento dos sistemas de incentivo às pequenas e médias empresas com os que funcionam no Canadá, Coreia do Sul, EUA, Israel, Portugal e Reino Unido.

A comparação se dividiu em duas etapas. A primeira se debruçou sobre a concessão de benefícios fiscais, que são, por exemplo, regras que autorizam uma contabilidade simplificada para apuração de tributos, métodos presuntivos de apuração de tributos ou simples dispensa de recolhimento/registro para empresas/empreendedores que tenham faturamento muito baixo. Outra frente de comparação do trabalho analisou especificamente os custos dos contribuintes para cumprir suas obrigações com o fisco, que são chamados custos de conformidade. Para as micro e pequenas empresas, uma alta carga de custos com conformidade pode dificultar a sua evolução, por isso muitos países possuem mecanismos para redução dessa despesa.

Combinando as duas frentes, a primeira grande diferença entre o Brasil e os países que são objeto da pesquisa é a de que neles não existe um sistema simplificado para as MPE nos moldes do Simples, isto é, em que há substituição de vários tributos por um tributo único. Nesses países, assegura-se algum tratamento diferenciado às MPE em algumas poucas situações, com relação a tributos específicos.

Outro ponto importante de comparação entre os países foi em relação ao limite de faturamento para a concessão do tratamento diferenciado.

Conclusões

O limite de faturamento para que uma empresa possa usufruir do tratamento diferenciado no Brasil supera o dos outros países. Enquanto a média dos países analisados gira em torno de US$ 20 mil, no Brasil, esse faturamento chega a US$ 1,2 milhão. Entre os países analisados, o país com o limite de faturamento mais alto para determinação do regime simplificado é o Reino Unido, com US$ 104 mil.

Para Leonel Pessoa, pesquisador da FGV Direito SP responsável pelo estudo, a principal conclusão a ser extraída do estudo é que o Simples Nacional não conseguiu atingir seus principais objetivos, que são combater a informalidade e gerar mais empregos.

“No contexto em que o país está debatendo propostas de reforma tributária que promovam mais competitividade e um sistema tributário mais racional é importante debater se o Simples Nacional é um modelo eficiente para se estimular a criação de empregos e a inovação”.

Segundo o sumário executivo, “o tratamento tributário diferenciado a toda e qualquer MPE pode acabar beneficiando empresas não competitivas e não gerando emprego ou outro ganho social adicional que compense a perda de arrecadação com o programa, que, no Brasil, atinge montante elevadíssimo e que não está em sintonia com os parâmetros internacionais”.

Samuel Pessôa, pesquisador associado da área de Economia Aplicada do FGV IBRE e um dos participantes do estudo, destaca que o sistema se mostrou ineficaz. “O Simples provoca elisão fiscal, é utilizado para contornar o pagamento de impostos e não tem impacto na produtividade nem na geração de emprego”. Para o especialista, o governo poderia pensar em alguma medida para geração de empregos de baixa produtividade, de um a um e meio salários mínimos, mas teria que ser acompanhado com atenção e testado para verificar sua eficácia.

Sobre o debate da reforma tributária que está no Congresso, Pessôa acredita que é fundamental aprovar a pauta, pois impactará os investimentos. “A reforma tributária tem que ser focada na redução do custo da conformidade da legislação. Além disso, é preciso eliminar essa incerteza sobre o sistema aprovando a reforma, para haver uma retomada mais forte do investimento”.

A pesquisa pode ser acessada na íntegra em http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/28315
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ezyle Rodrigues de Oliveira
Ezyle Rodrigues de Oliveira
Produtora de conte

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo