EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO

em face de

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelas razões de fato e de direito abaixo apresentadas.

PRELIMINARMENTE

O Demandante pleiteia a Justiça Gratuita, pois se encontra em uma situação de extrema pobreza, que não possui nenhum bem, atualmente recebe o valor mensal de R$ ………., de acordo com o comprovante em anexo, por exercer função como zelador, haja vista que boa parte da quantia descrita é utilizada para adquirir remédios, para si e sua esposa, e também custear uma enfermeira, já que o Autor tem mais de ….. anos de idade.

1º – O Requerente casou-se com ……, em …./……/…….
2º – Na constância da união o casal possui …..(…..) filhos, abaixo:
………..

DO MÉRITO

DOS FATOS

O Demandante, há aproximadamente ……(…….) anos detém procuração da esposa para ser o seu representante em todos os atos que necessários serem feitos, devido ao seu estado de saúde.

Esta procuração era renovada ano após ano, para que este recebesse seu salário de aposentadoria por idade junto ao INSS, pré-requisito exigido por esse referido órgão.

Atesta também, nesta oportunidade, que sua esposa se manteve internada em unidade hospitalar,por mais de uma ocasião, em função de seu estado de saúde cada vez mais deteriorado, pois ela exige cuidados especiais, inclusive tendo que ser amarrada à cadeira e cama, para receber medicamentos e alimentos, conforme mostram os documentos inclusos.

Segundo o já mencionado, não teve mais condições de assinar a referida procuração.

Ressalta-se, para melhor entendimento desse Juízo, que a esposa do ora Requerente, é portadora de uma enfermidade cuja natureza é de gênero mental grave, com deterioração progressiva das funções cerebrais, de causa neurológica orgânica, com perda do conexão com a realidade, perda total do senso crítico, e falta de orientação completa e total dependência para as ações básicas. Refere-se a moléstia encarada como irreversível em relação aos atuais conhecimentos médicos e científicos, de acordo atestado assinado pelo Médico Psiquiatra Dr. ……… CRM ……….atestado médico declinado, dispensa “data vênia”, uma exegese mais acentuada, face à inteligência e objetividade do exordiado, ficando claro a total dependência desta, para as atividades civis.

Diante do apresentado, inclusive prova documental e levando em conta, que ora postulante, já é curador provisório da esposa, é legítima a solicitação efetivada pelo esposo, ora autor.

DO DIREITO

Aduz o Ilustre Professor Darci Arruda Miranda:

“A curatela destina-se a proteger pessoas maiores, privadas de discernimento, cujos pais faleceram ou foram suspensos ou destituídos do pátrio poder”.

“Decretada a interdição, fica o interdito sujeito à curatela, a qual se aplicam todas as disposições legais referentes à tutela, com as modificações dos artigos 454 a 458, diz o artigo 453”.

“Sofrendo o indivíduo de alienação mental que o inabilite para o exercício da atividade civil, não podendo, assim, reger sua pessoa e bens, deve-lhe ser cassada a livre administração e disposição de seus bens pela interdição”.

“Dispõe o artigo 1768 do Novo Código Civil Brasileiro, que a interdição pode ser promovida pelos pais ou tutores, pelo cônjuge ou qualquer parente e pelo Ministério Público”.

Pontes de Miranda disserta que a expressão “parente próximo”, deva ser compreendida estritamente, portanto circunscrita ao ascendente, descendente e irmão.

DOS PEDIDOS

Em vista dos fatos já apresentados, onde restou presenta de forma correta e até contundente, que o Demandante realizou este pedido, fundamentado por todos os diplomas legais que disciplinam a matéria, REIVINDICA À VOSSA EXA:

a) – Que o presente pedido de Interdição e Curatela tenha sua procedência julgada e que tenha a anuência da Justiça, em virtude dos fatos comprovados e documentos em anexo.
b) – Notifique-se a interditanda, no endereço declinado na inicial, para que compareça perante esse juízo, em dia e hora a serem designados, para que venha a ser interrogada e ,por conseguinte, seja submetida a exame médico legal, onde se restará evidente sua incapacidade para os atos da vida civil.
c) – Que seja declarada por sentença sua interdição, com a nomeação do ora Requerente como seu curador.
d) – Que o Ilustre Representante do Ministério Público tenha a participação em todos os atos processuais.
e) – Que seja concedida a Justiça Gratuita, na forma preconizada na inicial.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive juntada de novos documentos e, se necessário, rol de testemunhas, para melhor elucidação dos fatos.

Dá-se à causa o valor de R$ …….

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]

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