A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à celebração de um acordo judicial com o ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin, denunciado por incitação ao crime após sugerir, em julho de 2024, que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fosse “colocado na guilhotina”.
Durante uma transmissão ao vivo, Feltrin declarou:
“Aqui não tem isso. A homenagem aqui pra ele eu vou mostrar qual é. É só colocar ele aqui na guilhotina”,
enquanto manuseava um objeto semelhante ao instrumento de decapitação.
A PGR o denunciou por “incitar publicamente a prática do crime de homicídio” (art. 121 do Código Penal).
No parecer mais recente, o órgão propôs a aplicação de medidas alternativas à prisão, entre elas:
- prestação de serviços comunitários por 180 horas;
- pagamento de multa no valor de R$ 5 mil;
- proibição de uso de redes sociais durante o cumprimento do acordo;
- compromisso de não cometer novos crimes até a extinção do processo.
Segundo a Procuradoria, embora o fato de Feltrin ocupar cargo público agrave a conduta — pela visibilidade e responsabilidade associadas à função —, o caso permite a aplicação de “institutos despenalizadores”, que garantem uma resposta judicial mais célere e proporcional.
(Com informações do UOL)
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