O Portal Juristas promoveu uma live especial sobre os impactos do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), nova legislação que entrou em vigor em 2025 e estabelece diretrizes de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual.
O encontro foi mediado por Paulo Perroti, CEO da LGPD Solution, e reuniu as especialistas Luciana Sabatini Neves e Tatiana Suplicy.
Durante o debate, Luciana Sabatini Neves explicou que o ECA Digital inaugura uma nova lógica regulatória baseada na prevenção de riscos e na proteção integral de crianças e adolescentes dentro dos ecossistemas digitais. A especialista destacou princípios como melhor interesse da criança, prioridade absoluta e autonomia progressiva, além da necessidade de plataformas digitais adotarem estruturas tecnológicas mais seguras desde a concepção de seus produtos.
A jurista também abordou o conceito de neurodireitos e alertou sobre os impactos de arquiteturas digitais desenvolvidas para estimular permanência, compulsão e dependência comportamental em usuários menores de idade. Segundo ela, decisões recentes envolvendo big techs nos Estados Unidos demonstram uma mudança global na responsabilização de plataformas por danos psicológicos relacionados ao uso excessivo de redes sociais.
Já Tatiana Suplicy ressaltou que a infância contemporânea passou a ser mediada por algoritmos, dados e plataformas digitais, o que exige uma atuação conjunta entre famílias, escolas, Estado e empresas de tecnologia. A especialista enfatizou que os riscos digitais vão além de conteúdos ilícitos e envolvem também mecanismos de engajamento, perfilamento comportamental, publicidade direcionada e manipulação algorítmica.
Durante a transmissão, os debatedores discutiram ainda os desafios de fiscalização do ECA Digital no Brasil, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério Público e do Poder Judiciário, além da necessidade de fortalecimento de políticas públicas de educação e letramento digital.
Outro tema relevante abordado foi o impacto das redes sociais na saúde mental de crianças e adolescentes. As especialistas alertaram para o crescimento de casos de ansiedade, cyberbullying, isolamento social, exposição indevida e dependência digital, defendendo a criação de ambientes virtuais mais seguros e transparentes.
Em um dos momentos mais debatidos da live, Paulo Perrote levantou questionamentos sobre possíveis excessos regulatórios e os limites entre proteção digital e liberdade de expressão de menores nas plataformas online. Em resposta, as especialistas afirmaram que o ECA Digital não representa censura, mas sim uma regulamentação necessária para garantir segurança, privacidade e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Ao final do encontro, os participantes defenderam maior conscientização da sociedade sobre os riscos tecnológicos envolvendo menores e reforçaram a importância da educação digital como instrumento fundamental para prevenção de dano
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
