O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, lançou nesta terça-feira (18) a cartilha “Remuneração de Magistrados e Magistradas: perguntas frequentes”, criada para esclarecer dúvidas sobre a remuneração de juízes e ministros do Judiciário.
O lançamento ocorreu durante a abertura da sessão de julgamento do CNJ. Na ocasião, Fachin defendeu a atuação da magistratura e afirmou que é necessário distinguir situações específicas de uma avaliação geral sobre o Poder Judiciário.
Segundo o ministro, magistrados e magistradas exercem suas funções com independência, produtividade e compromisso com a população. Fachin também afirmou que o Judiciário está aberto a críticas, mas não deve aceitar iniciativas que contribuam para a sua “descredibilização”.
A cartilha tem 20 páginas e apresenta uma cronologia de decisões do STF relacionadas ao teto constitucional de remuneração. O material também explica por que determinadas verbas de natureza indenizatória não são consideradas para o cálculo do teto e aborda os chamados “penduricalhos”, pagamentos adicionais recebidos por integrantes da magistratura.
STF determinou suspensão e devolução de valores
O lançamento da cartilha ocorre após decisões do STF relacionadas ao pagamento de verbas que ultrapassam o teto constitucional.
Na semana passada, ministros da Corte determinaram que sete tribunais estaduais suspendessem pagamentos considerados incompatíveis com o limite constitucional e identificassem valores eventualmente recebidos de forma indevida.
A medida alcançou os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal.
Pela decisão, os tribunais deverão identificar os magistrados que receberam valores indevidos e adotar medidas para a devolução das quantias que ultrapassarem o limite estabelecido. A determinação representa uma das primeiras decisões do STF sobre o tema a prever expressamente a restituição de valores pagos acima do limite considerado aplicável.
Em julho, o Supremo havia determinado que os presidentes dos sete tribunais prestassem esclarecimentos sobre os pagamentos de verbas adicionais.
Regras sobre verbas indenizatórias
Em março, o STF estabeleceu limites para o pagamento de determinadas verbas indenizatórias a magistrados, procuradores e promotores. A Corte fixou o percentual de 35% do teto constitucional para essas parcelas.
Também foi criada uma gratificação relacionada ao tempo de atividade, que permanece fora do teto e pode alcançar outros 35% do limite constitucional.
Com essas regras, integrantes do topo da carreira podem receber valores adicionais equivalentes a até 70% do teto constitucional, observadas as condições estabelecidas pelo Supremo.
Em junho, ao analisar recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, o STF flexibilizou parte das regras e autorizou novas hipóteses de pagamento. Entre elas, está a possibilidade de conversão em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados anteriormente, conforme os critérios definidos pela Corte.
Debate sobre remuneração
Ao apresentar a cartilha, Fachin afirmou que o tema exige análise cuidadosa e criticou a simplificação de questões relacionadas à remuneração da magistratura.
O ministro também destacou a importância da preservação da credibilidade das instituições do sistema de Justiça, ao mesmo tempo em que reconheceu a legitimidade das críticas ao Judiciário.
A publicação busca, nesse contexto, apresentar ao público informações sobre a composição da remuneração de magistrados, o teto constitucional e a natureza das diferentes verbas pagas aos integrantes da carreira.
(Com informações do G1 por Luiz Felipe Barbieri)
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