O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (17) o chamado “PL da Adultização”, que cria regras para proteger crianças e adolescentes na internet. A cerimônia será realizada às 17h, em evento reservado no Palácio do Planalto.
O projeto, aprovado pelo Congresso no fim de agosto com amplo apoio tanto do governo quanto da oposição, obriga plataformas digitais a remover conteúdos que violem os direitos de menores. A proposta ganhou força após um vídeo do youtuber Felca, que denunciava a “adultização” de crianças nas redes sociais, viralizar no último mês.
Além da sanção, o governo deve aproveitar o dia para enviar ao Congresso outras medidas relacionadas ao setor digital, com foco especial nas big techs.
Regulação do mercado digital e incentivo à infraestrutura
Entre as propostas, está o chamado “PL Concorrencial”, elaborado pelo Ministério da Fazenda, que visa estabelecer regras de concorrência no setor das grandes plataformas tecnológicas. O objetivo é garantir competitividade em um mercado dominado por gigantes internacionais, ainda sem regulação específica no Brasil.
A fiscalização ficaria a cargo do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Segundo fontes do governo, o texto está alinhado às diretrizes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
Também deve ser enviada ao Congresso a proposta de criação da Política Nacional de Data Centers, apelidada de ReData. O programa prevê isenção de impostos federais (PIS, Cofins, IPI e tarifa de importação) sobre equipamentos utilizados em data centers, com validade inicial de cinco anos, como forma de atrair mais empresas de tecnologia para o Brasil.
Regulamentação de conteúdo fica para depois
Já uma terceira medida, mais polêmica, ficará para um segundo momento. Trata-se de um projeto do Ministério da Justiça voltado à responsabilização civil de atos ilícitos nas redes sociais. A proposta foca na proteção de crianças, adolescentes, da família e da saúde pública, e busca aplicar ao ambiente digital regras semelhantes às do Código de Defesa do Consumidor.
Contudo, ainda não há consenso dentro do governo, especialmente diante das críticas de setores da oposição, que classificam a proposta como uma tentativa de censura. A matéria segue em debate interno.
Entenda o “PL da Adultização”
Sancionado por Lula, o projeto estabelece uma série de obrigações para as plataformas digitais em relação ao público infantojuvenil:
- Responsabilidade das plataformas: empresas poderão ser punidas caso não removam conteúdos ilegais, danosos ou inadequados para menores, como pornografia ou materiais fora da classificação etária.
- Comunicação com autoridades: as plataformas deverão notificar órgãos competentes sobre conteúdos que envolvam violações contra crianças e adolescentes. Além disso, precisarão armazenar por seis meses os dados do usuário responsável e os materiais compartilhados.
- Controle parental e verificação de idade: contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais. As plataformas também terão de oferecer mecanismos de verificação de idade mais robustos.
- Proibição de publicidade direcionada: fica vedado o uso de dados de menores para criação de perfis comportamentais voltados à segmentação de anúncios ou exploração de momentos de vulnerabilidade emocional.
- Sanções severas: em caso de descumprimento, as plataformas poderão ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, ou até 10% do faturamento. As empresas também estão sujeitas à suspensão ou proibição de operar no Brasil. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. As sanções serão aplicadas por uma autoridade administrativa autônoma.
(Com informações do site UOL)
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