Tag: plataformas digitais
Artigos exclusivos
STF retoma julgamento sobre vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais
O STF deve retomar o julgamento de processos que discutem o vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, envolvendo casos da Uber e da Rappi. O Ministério Público do Trabalho defende que a existência de relação de emprego seja analisada individualmente, considerando a realidade da prestação dos serviços, o grau de controle exercido pelas plataformas e o uso de algoritmos. A decisão poderá estabelecer parâmetros para outras relações de trabalho na economia digital e deverá ter impacto relevante sobre processos semelhantes em todo o país.
II International Cyberlaw Conference consolida-se como um dos maiores eventos jurídicos on-line sobre Direito Digital e tecnologia
O II International Cyberlaw Conference, promovido pela Juristas Academy em parceria com o Instituto Observatório do Direito Autoral (IODA) e com o apoio institucional do Instituto Juristas – Associação Brasileira de Juristas, encerrou sua segunda edição com expressivo sucesso de público, elevado nível acadêmico e ampla participação de especialistas brasileiros e estrangeiros.
Justiça da Paraíba proíbe adolescente de 13 anos de produzir conteúdo monetizado nas redes sociais
A Justiça da Paraíba negou autorização para que uma adolescente de 13 anos continuasse produzindo conteúdos monetizados nas redes sociais. O juiz entendeu que a atividade configura trabalho infantil publicitário e de engajamento, vedado pela Constituição Federal, determinando ainda medidas para impedir a exploração comercial da imagem da menor.
TSE reforça parceria com plataformas digitais para prevenir desinformação e uso indevido de IA nas eleições de 2026
O presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, anunciou o fortalecimento da atuação preventiva da Justiça Eleitoral para as eleições de 2026, com foco no combate à desinformação, às redes de comportamento inautêntico e ao uso indevido da inteligência artificial. O Tribunal firmou acordos de cooperação com plataformas digitais e empresas de tecnologia para desenvolver protocolos de resposta rápida, preservando a liberdade de expressão e a integridade do processo democrático.
STF conclui ajustes em tese sobre responsabilidade das plataformas digitais e fixa prazo para adequação
O Supremo Tribunal Federal concluiu os ajustes na tese de repercussão geral que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. A Corte fixou prazo de 60 dias para implementação de medidas relacionadas ao dever de cuidado e confirmou a possibilidade de responsabilização das empresas em casos de falha sistêmica na prevenção ou remoção de conteúdos ligados a crimes graves. A decisão possui efeito vinculante e deverá ser observada por todo o Judiciário.
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