Foi vetado integralmente, pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei do Senado 407/2012, de autoria do ex-senador Eduardo Amorim, que prevê a realização para motoristas autônomos de cargas de uma avaliação anual de saúde no âmbito de programa de controle médico da saúde ocupacional do Sistema Único de Saúde (SUS). O veto foi publicado no Diário Oficial da União na quinta-feira (26).
Duas razões foi apresentadas pelo Executivo para vetar o PL 407/2012: não havia a previsão de onde viria a fonte de recursos para o SUS custear esses exames e seria uma ofensa ao princípio da liberdade dos motoristas a obrigação de realizá-los. Participaram do veto os ministros da Economia, Paulo Guedes, e da Saúde, Luiz Mandetta.
Na argumentação do autor, Eduardo Amorim, a situação dos transportadores autônomos de carga — os motoristas autônomos de caminhões — é grave, pois enquanto os motoristas empregados têm uma empresa que lhes realiza exames periódicos, os autônomos não têm esse recurso. Além disso, suas condições de trabalho, que incluem tensão, desgaste físico e ameaça à própria vida, justificariam a necessidade desses exames periódicos. Por isso, o SUS deveria realizá-los, pois a saúde é direito constitucional e dever do estado.
Seguindo o mesmo argumento, a relatora do projeto no Senado, ex-senadora Ana Amélia, afirmou que no atual cenário catastrófico das estatísticas de acidentes de trânsito no país, tem-se o dever de apoiar todas as iniciativas que possam reduzir o número desses acidentes e contribuir para a melhoria do transporte rodoviário de cargas.
O texto vetado agora volta ao Congresso Nacional, que, após o seu recesso, deverá colocá-lo em votação para decidir se mantém ou derruba o veto presidencial.
Fonte: Agência Senado
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
