Projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência é criticada por parlamentares

Parlamentares criticam projeto que muda Lei das Cotas para Pessoas com Deficiência

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) criticou em sessão do Congresso nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 6.159/2019, enviado pelo Poder Executivo à Câmara, que flexibiliza a Lei de Cotas (Lei 8213, de 1991). A senadora destacou que, justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, o governo Bolsonaro tenha proposto medidas que classificou como um retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência.

— Estamos chorando, porque estamos dando um passo de retrocesso, um passo para a exclusão, porque este projeto que chegou na Casa esta semana vai desmoronar a Lei de Cotas, que há duas décadas vem colocando pessoas com deficiência no mercado de trabalho, fazendo essas pessoas virarem contribuintes, fazendo essas pessoas saírem, muitas vezes, da assistência social para virarem contribuintes brasileiros — lamentou.

A Lei das Cotas, em vigor há 28 anos, determina que empresas com mais de 100 funcionários mantenham em seus quadros entre 2% a 5% das vagas para a contratação de pessoas com deficiência. A proposta enviada pelo governo ao Congresso propõe duas formas alternativas à contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que usaria esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é a de unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam alcançar o coeficiente de contratação previsto na lei.

Mara Gabrilli questionou como o governo elaborou essa proposta sem ouvir a própria Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência. E afirmou que, hoje, quase 500 mil pessoas com deficiência estão empregadas com carteira assinada.

— Agora elas correm risco. Como um país quer se desenvolver deixando os mais vulneráveis ainda mais vulneráveis? Vejam a situação da pessoa com deficiência, 98% delas acredita na lei de cotas. Elas sabem que essa lei as tirou da exclusão. Há milhões de brasileiros e de famílias apavoradas com essa atitude. Não podemos deixar que isso aconteça.

Outros parlamentares também haviam criticado o projeto como o deputado Marcon (PT-RS), que acusou o presidente da República, Jair Bolsonaro, de tirar das pessoas com deficiência um direito há muito conquistado.

— O PL 6.159, de 2019, não pode ser aprovado pela Câmara. Que o governo não retire o direito às cotas que eles conquistaram para trabalhar, o direito à educação, o direito de se agregar à comunidade! Eu sei que a Primeira-Dama dizia para imprensa que tinha um trabalho com as pessoas deficientes. Que continue trabalho! Mas não para tirar o que eles conquistaram — apelou.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que presidia a sessão do Congresso, elogiou e apoiou o discurso da senadora.

 — V.Exa traz à sessão do Congresso um tema que muitas vezes passa despercebido diante de todos nós. Um assunto que incomoda todos nós. Conte com o nosso apoio integral para essa agenda — comprometeu-se Davi.

Fonte: Agência Senado

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google