Publicação Normativa

Foi publicado hoje (12), no diário oficial da união:

Lei nº 13.935, de 11.12.2019  – Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Lei nº 13.934, de 11.12.2019  – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.  Mensagem de veto

Lei nº 13.933, de 11.12.2019  – Altera a Lei nº 12.458, de 26 de julho de 2011, para vedar a outorga do título de patrono ou patrona a pessoas vivas.

Lei nº 13.932, de 11.12.2019  – Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.  Mensagem de veto

Decreto nº 10.172, de 11.12.2019  – Institui o Serviço Social Autônomo Embratur – Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.

Decreto nº 10.171, de 11.12.2019  – Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.

Decreto nº 10.170, de 11.12.2019  – Altera o Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, que regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.

Mensagem de Veto Total nº 670, de 11.12.2019  – Projeto de Lei no 888, de 2019, que “Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)”.

Fonte: Imprensa Nacional

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