Recurso do governador da Paraíba em ação penal é negado pelo STJ

O recurso do governador Ricardo Coutinho contra decisão monocrática que remeteu para a primeira instância uma ação penal em que figura como réu foi negado pela Corte Especial do STJ. Para a corte, os fatos narrados (supostos crimes de responsabilidade) ocorreram em 2010, quando Ricardo ainda não ocupava o cargo de governador.

O ministro Luis Felipe Salomão, que proferiu a decisão, se baseou na decisão do STF sobre o foro por prerrogativa de função de parlamentares, que só ocorre quando os crimes são cometidos durante o exercício do mandato e em razão da função pública.

Caso semelhante foi julgado pelo STJ na questão de ordem na APn 857, e o ministro a apontou também para dizer que o tribunal deve zelar pela segurança jurídica, seguindo os moldes propostos pelo STF.

Por isso, a Corte Especial reconheceu a incompetência do STJ para o caso e determinou a remessa dos autos à primeira instância para que a ação penal prossiga perante o juízo competente. (Com informações do Superior Tribunal de Justiça.)

Processo: nº APn 866