Tag: ação penal
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STJ suspende julgamento sobre critérios para fixação de indenização mínima em sentença penal
O STJ suspendeu julgamento que definirá critérios para fixação de indenização mínima em sentenças penais após pedido de vista do ministro Rogerio Schietti. O relator, Ribeiro Dantas, propôs que a reparação dependa de pedido expresso da acusação e respeite o contraditório, sem fixação automática de valores pelo juiz.
STJ afasta uso de relatório de IA como prova em ação penal
STJ decide que relatório produzido por IA sem validação humana não pode ser usado como prova em ação penal, por falta de confiabilidade técnica, e determina exclusão do documento dos autos.
STJ afasta apologia ao crime e tranca ação penal contra mulher no Pará
O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu habeas corpus de ofício para trancar, de forma definitiva, a ação penal instaurada...
TJSP mantém absolvição por insuficiência probatória em ação penal por roubo
A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença absolutória proferida pela 5ª Vara Criminal da Capital,...
Justiça Federal condena ex-fiscal do Mapa e empresários do setor de laticínios por crimes de corrupção
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) proferiu sentença condenatória em ação penal oriunda da Operação Pasteur, reconhecendo a prática dos crimes de...
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