A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou indenização por danos morais e materiais a dois peritos do Instituto Médico Legal de Santa Catarina (IML/SC) investigados por suposta participação em esquema de fraude envolvendo indenizações do seguro obrigatório DPVAT. Pela falta de efetivo, os experts cobriam outras regiões do Estado e embasaram laudos médicos para recebimento de indenização.
As averiguações foram realizadas após denúncia da seguradora e o inquérito policial, arquivado por ausência de indícios. Os médicos disseram sofrer perseguição dos prepostos da empresa, que fizeram o pedido de desarquivamento. A ré, por sua vez, alegou que os fatos nem sequer foram veiculados em meios de comunicação e que agiu no exercício regular de seu direito.
Para o desembargador Saul Steil, relator da matéria, a comunicação formal e discreta de possível infração penal é direito de todo cidadão. “Ademais, não é de hoje que se tem notícias de fraudes envolvendo o pagamento das indenizações do seguro obrigatório DPVAT, o que justifica o alerta dos seguros para o surgimento de todo e qualquer indício de irregularidade”, pontuou o magistrado. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0000520-64.2012.8.24.0011 – Acórdão).
Responsável: Ângelo Medeiros – Reg. Prof.: SC00445 (JP)
Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INQUÉRITOS POLICIAIS INSTAURADOS COM A INDICAÇÃO DE SUPOSTA PARTICIPAÇÃO DOS AUTORES EM ESQUEMA DE FRAUDE ENVOLVENDO AS INDENIZAÇÕES DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS ARQUIVADOS. SUPOSTO ABALO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DECLARAÇÃO, ATESTADO E LAUDO MÉDICO ACOSTADOS PELOS AUTORES NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO PRODUZIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO FAZEM PROVA DE FATOS NOVOS. EXEGESE DO ART. 397 DO CPC/73. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO POR PARTE DA SEGURADORA, A QUAL AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000520-64.2012.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, j. 11-08-2016).
