O partido Solidariedade ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7599) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e de uma lei do estado de Goiás que proíbem a reutilização de peças e conjuntos automotivos considerados como itens de segurança. A ministra Cármen Lúcia foi designada para relatar o caso.
Conforme o artigo 4° da Resolução 611/2016 do Contran e o artigo 6° da Lei estadual 19.262/2016, fica vedada a destinação à reposição de itens como o sistema de freios, controle de estabilidade, airbags e cintos de segurança, independentemente de seu estado de conservação.
O Solidariedade alega que tais normas violam o princípio da reserva legal ao estabelecerem uma proibição sem apresentar critérios técnicos, algo que não foi feito sequer pela lei federal que regula a atividade de desmontagem de veículos (Lei 12.977/2014). Além disso, segundo o partido, as restrições criam uma reserva de mercado ao beneficiar os fabricantes de automóveis e suas peças de reposição, que geralmente são mais caras do que as peças reutilizadas, indo de encontro ao princípio da liberdade econômica.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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