O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, nesta quinta-feira (23), a primeira etapa do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 973), na qual sete partidos políticos pleiteiam a implementação de medidas de reparação e políticas públicas em favor da população negra.
O novo modelo de julgamento, proposto pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, destina sessões exclusivamente para a apresentação de argumentos das partes, entidades e instituições interessadas, seguindo para a coleta dos votos posteriormente.
Além das manifestações realizadas na sessão anterior, representantes da sociedade civil, admitidos no processo pelo relator, ministro Luiz Fux, como o Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), reforçaram a solicitação de reconhecimento, por parte do Estado brasileiro, da violação sistemática dos direitos da população negra.
Durante as apresentações, representantes de entidades como a Clínica de Direitos Humanos e o Núcleo Peabiru do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Instituto de Defesa da População Negra (IDPN), a Defensoria Pública da União, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a procuradora-geral da República em exercício, Elizeta Ramos, destacaram a urgência da elaboração e execução, pelo Estado brasileiro, de um plano nacional de combate ao racismo institucional.
As manifestações ressaltaram questões como a evasão escolar de crianças negras, a falta de políticas públicas efetivas na área de saúde e o impacto tributário na população negra. Além disso, salientaram que o racismo estrutural e institucional decorre da ausência de um plano de inserção das pessoas negras na sociedade brasileira após a abolição da escravatura, utilizando o Direito como instrumento de operacionalização da opressão racial no país.
Com informações do Supremo Tribunal Federal (STF).
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