STJ divulga novas regulamentações sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novas teses na Pesquisa Pronta, que tem o intuito de auxiliar na consulta de questões jurídicas relevantes decididas na corte.

A primeira tese aborda que o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o objetivo de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.

Já no âmbito do direito administrativo, o tribunal entende que o artigo 71 da Lei 8.112/90 é norma de eficácia limitada, razão pela qual sua regulamentação é necessária para a concessão do adicional de atividade penosa.

A jurisprudência considera indispensável a realização de procedimento licitatório prévio para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os termos de permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988. Vale salientar que o artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.987/95 aplica-se somente às concessões de serviço público, e não às permissões.

O direito agrário também recebeu novas regulamentações. De acordo com a jurisprudência do tribunal, os técnicos agrícolas possuem habilitação legal para prescrever receituário agronômico, inclusive de produtos agrotóxicos. (Com informações do Consultor Jurídico.)