STJ julgará IAC que trata sobre proteção da soja RR

Um Incidente de Assunção de Competência (IAC) foi admitido no Recurso Especial 1.610.728 pela Segunda Seção do STJ.

O incidente é admissível, nos termos do artigo 947 do CPC de 2015, “quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos”.

Seu objetivo é emitir um único e definitivo entendimento sobre uma questão relevante, e seu acórdão possui efeito vinculante aos magistrados e órgãos do tribunal.

O IAC em questão discute sobre a proteção de patente da semente da soja transgênica Roundup Ready (Soja RR) criada a partir de manipulação genética realizada pela empresa.

O julgamento definirá se é possível conferir proteção simultânea, conforme as Leis 9.279/96 e Lei 9.456/97, a sementes de soja RR, se os produtores rurais podem “reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria-prima, e se pequenos agricultores podem doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos”.

Processo: REsp 1610728

Fonte: Portal do STJ