O Conselho da Justiça Federal (CJF) lançou uma página on-line com informações fundamentais sobre a Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Além de conhecer aspectos da Lei por meio da página, os titulares de dados pessoais podem solicitar informações diretamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
A página “LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados” é de fácil acesso o conteúdo fica disposto no menu em abas específicas, como “Princípios”, “Direitos dos titulares”, “Tratamento de dados”, entre outras.
Além disso, a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) elaborou um manual para informar as unidades de Gestão de Pessoas do Tribunal e das Seccionais sobre os principais aspectos de compreensão e aplicação da lei.
O tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais de informação, por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é a principal matéria da LGPD. A Lei tem o objetivo geral de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Com informações do Ascom do Tribunal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
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