A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou as Casas Pernambucanas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que teve dois seguros incluídos sem autorização na fatura do cartão de crédito da loja. Por maioria de votos, o colegiado também declarou inexistentes as contratações e determinou a restituição em dobro dos valores pagos, que totalizam R$ 247,98.
A consumidora relatou que realizou compras em uma unidade da rede Pernambucanas e aceitou a emissão de um cartão de crédito do estabelecimento após receber a informação de que não haveria taxas ou custos adicionais. Entretanto, ao receber a fatura com vencimento em março de 2025, identificou cobranças referentes aos serviços “Débito Proteção Digital”, no valor de R$ 24, e “Débito Seguro FGTS Prot”, de R$ 99,99.
Segundo a cliente, ela tentou resolver a situação diretamente com a empresa e solicitou a retirada das cobranças, mas não obteve sucesso. Após efetuar o pagamento da fatura, ajuizou ação para requerer o cancelamento dos serviços, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais.
Em sua defesa, as Casas Pernambucanas sustentaram que a adesão aos serviços ocorria por meio de tablet, com apresentação das condições contratuais, assinatura digital e captura de fotografia para validação da biometria facial. Em primeira instância, os pedidos da consumidora foram julgados improcedentes. A cliente recorreu, argumentando que os registros apresentados pela empresa haviam sido produzidos unilateralmente e não comprovavam sua manifestação de vontade para contratar os seguros.
Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, entendeu que a relação entre as partes estava submetida ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores.
A magistrada destacou que, diante da contestação da autenticidade das assinaturas eletrônicas, cabia à empresa comprovar a validade da contratação, conforme os artigos 428, inciso I, e 429, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), além do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1.061.
A relatora também observou que a apresentação de uma fotografia da consumidora no estabelecimento não era suficiente para demonstrar sua concordância com a contratação dos seguros. Segundo o entendimento adotado, não havia registros capazes de comprovar que a cliente recebeu as informações necessárias e autorizou expressamente a inclusão dos serviços na fatura.
Durante o julgamento, houve divergência parcial quanto à forma de restituição dos valores. O desembargador José de Carvalho Barbosa defendeu que a devolução deveria ocorrer de maneira simples, com fundamento em precedentes do STJ relacionados ao Tema 622 e na Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entretanto, prevaleceu, por maioria, o entendimento da relatora, acompanhado integralmente pelos desembargadores Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito. O colegiado reconheceu a inexistência das contratações, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e fixou a indenização por danos morais em R$ 10 mil, considerando a violação aos deveres de transparência e informação nas relações de consumo.
Com a decisão, o Tribunal reformou a sentença de primeira instância e deu provimento ao recurso apresentado pela consumidora.
(Com informações do TJ-MG)
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