O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da 11ª Câmara Cível, ratificou uma decisão de primeira instância que declarou a ilegitimidade ativa da Associação de Defesa do Consumidor, do Meio Ambiente e de Outros Interesses Difuso ou Coletivo (Adecoma) em uma ação contra uma loteadora de condomínios. A decisão foi proferida pelo desembargador Breno Caiado.
A ação movida pela entidade visava anular contratos firmados entre a loteadora e seus moradores. No entanto, os advogados da empresa, Arthur Baia e Dyogo Crosara, do escritório Crosara Advogados, contestaram a legitimidade da associação, argumentando que ela foi criada pelo advogado da parte autora exclusivamente para a propositura da ação.
Segundo Baia e Crosara, a associação não é composta por condôminos e foi constituída pouco antes da ação ser protocolada, o que levantou questionamentos sobre sua representatividade e sua pertinência temática com o objeto da demanda judicial.
A magistrada de primeira instância acolheu os argumentos da defesa da loteadora, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Adecoma. O desembargador Breno Caiado, ao analisar o recurso da associação (5496646-68.2022.8.09.0051), ressaltou que as finalidades estatutárias da entidade são genéricas e abrangem temas amplos e desconexos entre si, o que não permite reconhecer sua pertinência temática para a defesa dos consumidores envolvidos no litígio.
Diante disso, o TJGO negou provimento ao recurso da associação, mantendo a decisão de primeira instância e reafirmando sua ilegitimidade ativa para a ação civil pública em questão.
Com informações do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!
Notícias, modelos de petição e de documentos, artigos, colunas, entrevistas e muito mais: tenha tudo isso na palma da sua mão, entrando em nossa comunidade gratuita no WhatsApp.
Basta clicar aqui: https://bit.ly/zapjuristas
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
