O TJPB determinou que o governo da Paraíba efetue mensalmente depósitos de precatórios no valor de R$ 11,3 milhões ainda este ano, acrescendo semestralmente 0,25% sobre a receita corrente líquida do estado até 2020.
A decisão foi tomada em MS interposto pela administração estadual contra decisão do tribunal de 2016, que determinou depósito mensal de R$ 32,8 milhões (percentual mínimo de 5,21895% sobre 1/12 avos da receita corrente líquida do quadrimestre de 2015). O ato foi suspenso após o estado conseguir liminar, mas, na análise definitiva do mérito, a segurança foi parcialmente concedida.
O magistrado entendeu que o governo estadual optou inicialmente pelo regime de pagamento de precatório do inciso II, §1º do artigo 97 do ADCT (15 anos), mas migrou posteriormente para o previsto no inciso I, §1º do artigo 97 do ADCT (depósito mensal do percentual de 1,5% sobre o total da receita corrente líquida).
Ele afirmou que “fere o bom senso e a razão, indultar o Estado da Paraíba de suas obrigações, principalmente quando se nota o seu desdém e sua desídia em cumprir ao menos com o percentual de 1,5%, fixado em sede de liminar”. E completou dizendo que a conduta do estado e o MS “incidem em manifesta inconstitucionalidade”, uma tentativa de modificar a modulação dos efeitos da decisão do STF e o texto constitucional. (Com informações do Consultor Jurídico.)
Processo: MS 0801228-27.2016.8.15.0000
Modelo - Proposta de Serviços de Advocacia para Obtenção da Cidadania Portuguesa [Data] [Seu Nome ou Nome do Escritório de… Veja Mais
Nosso escritório de advocacia se especializa em direito migratório, oferecendo uma gama completa de serviços legais para auxiliar nossos clientes… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) [Nome do Órgão de Trânsito que aplicou a… Veja Mais
De acordo com a Resolução nº 254 do CONTRAN, que regulamenta o uso de películas refletivas em veículos automotores, a… Veja Mais
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [Nome do Órgão de Trânsito que… Veja Mais
PETIÇÃO INICIAL – PROCEDIMENTO COMUM – MODELO BÁSICO – NOVO CPC EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA …ª VARA ________ DA… Veja Mais