A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização de R$ 28 mil em favor de paciente que, submetida a sessão de embelezamento através de procedimento conhecido como “peeling”, sofreu graves sequelas, principalmente na região da face, com reflexos em sua autoestima e convívio social. O valor arbitrado servirá para ressarcir a mulher por danos morais e estéticos.
O desembargador substituto Gerson Cherem II, relator da apelação, destacou que a avaliação médica juntada aos autos indica que as lesões da autora decorreram do procedimento estético. “As fotografias e o laudo revelam eritema (vermelhidão) violáceo malar bilateral e na porção mais inferior da pálpebra inferior direita, com atrofia leve da pele nesses locais, sequela esta possivelmente irreversível”, observou. O relator entendeu demonstrada adequadamente a existência de nexo etiológico entre a atuação médica e o resultado danoso.
O magistrado fez, em seu voto, distinção entre as obrigações de meio e de resultado na atuação dos profissionais da medicina. “Trata-se, por via de regra, de obrigação de meio. Em decorrência, exige-se o emprego da melhor técnica disponível, sem que haja uma garantia de resultado. Nas obrigações de meio, a responsabilidade dos profissionais afigura-se subjetiva, cabendo à vítima comprovar a culpa do ofensor. Entrementes, quando o serviço médico é direcionado à melhora da aparência ou correções de imperfeições físicas, pautado na finalidade estética, a obrigação passa a ser de resultado, e não de meio”, registrou. A decisão foi unânime
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1) PREFACIAIS DE MÉRITO. 1.1) NULIDADE SUSCITADA PELO RÉU. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXEGESE DO ART. 132, DO CPC/73. PRELIMINAR RECHAÇADA. “‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural’ (AgRg no Ag n. 1144374/RS, rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 14-4-2011).” (AC n. 2010.072379-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 20.06.2013). 1.2) INVALIDADE SUSTENTADA PELA DEMANDANTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ESQUADRINHADA NA SENTENÇA. PROEMIAL RECHAÇADA. 2) RECURSO DO RÉU. 2.1) AUSÊNCIA DE LIAME CAUSAL. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O DANO E O TRATAMENTO DE PEELING FACIAL. AVALIAÇÃO MÉDICA INDICATIVA DE QUE AS LESÕES DA AUTORA DECORRERAM DO PROCEDIMENTO ESTÉTICO. LAUDO PERICIAL INDICATIVO DA COMPATIBILIDADE COM REAÇÃO CAUSADA PELO TRATAMENTO. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. 2.2) ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO ANÍMICO. VÁRIAS ADVERSIDADES SUPORTADAS PELA VÍTIMA. INTENSA VIDA SOCIAL E LABORAL. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES NORMAIS POR CONSIDERÁVEL PERÍODO. CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS E ESTÉTICAS DAS LESÕES FACIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 3) INSURGÊNCIA COMUM. 3.1) AUTORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO EM SEPARADO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, OS QUAIS FORAM ESTABELECIDOS NO MONTANTE ÚNICO DE TRINTA MIL REAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR PARA CADA ABALO NO MESMO IMPORTE. MINORAÇÃO PLEITEADA PELO RÉU. PARCIAL ACOLHIMENTO. SEPARAÇÃO CABÍVEL DOS RESSARCIMENTOS MORAIS E ESTÉTICOS. ASPECTO ESTÉTICO REDUZIDO. 3.2) ABALO ANÍMICO. QUANTIA EXCESSIVA. TRANSITORIEDADE DO SOFRIMENTO IMPINGIDO. NUMERÁRIO REFERENTE À VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE MORAL QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA ESTIPULADA EM VINTE MIL REAIS. PRECEDENTES. DANO ESTÉTICO. ECZEMAS NA FACE DA PACIENTE. LESÕES DECORRENTES DO USO DE COSMÉTICO. CONSEQUÊNCIAS FÍSICAS PERMANENTES POUCO PERCEPTÍVEIS. RESSARCIMENTO NO PATAMAR DE OITO MIL REAIS. “Na avaliação da indenização por danos morais e estéticos, deve ter em mente o resultado danoso à conformação física e psicológica da vítima, de molde que a verba tenha capacidade de responder adequadamente aos malefícios advindos do acidente.” (AC n. 2015.065211-1, rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 22.10.2015). RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0003301-86.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 13-10-2016).
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O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.
Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.
Estudo da Rede Nacional de Controle Externo pela Proteção das Mulheres, com dados dos 27 tribunais de contas brasileiros, identificou falhas de orçamento, planejamento, equipes e integração entre órgãos responsáveis pelo enfrentamento à violência contra a mulher. Auditorias apontaram estruturas incompletas, baixa execução orçamentária e ausência de planos formais em diversos municípios.
A Polícia Civil de São Paulo indiciou dois executivos do Goldman Sachs por suspeita de fraude e abuso na administração de sociedade por ações em investigação envolvendo a estrutura societária de fundos ligados à Oncoclínicas. A apuração busca esclarecer se informações sobre a participação da Centaurus Capital foram omitidas ou apresentadas de forma irregular para evitar uma oferta pública de aquisição de ações. O Goldman Sachs nega irregularidades, enquanto a CVM já havia concluído que a Centaurus não estava obrigada a realizar a OPA.
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