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Gilmar Mendes defende correição extraordinária do CNJ sobre precatórios nos TRFs
O ministro Gilmar Mendes, do STF, defendeu que o CNJ amplie a fiscalização sobre a expedição de precatórios nos tribunais federais, com a realização de correição extraordinária nos TRFs e atenção especial ao TRF-1. A manifestação ocorreu no contexto das investigações envolvendo o Banco Master e possíveis irregularidades relacionadas à formação, expedição e negociação de créditos judiciais. O ministro também defendeu maior atuação do Banco Central e da CVM e a apuração de eventuais responsabilidades dentro das competências de cada instituição.
Corregedoria do CNJ cancela R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de 16 precatórios do setor sucroalcooleiro, no valor total de R$ 4,7 bilhões. Os recursos estavam depositados em contas judiciais desde 2023 e deverão ser devolvidos, com rendimentos, à Conta Única do Tesouro Nacional. A decisão atende a pedido da AGU e considera que a manutenção dos valores como “precatórios bloqueados” não possui amparo legal.
STJ vai definir se precatórios e RPVs podem ser expedidos antes do trânsito em julgado
O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 1.444 para decidir se é possível expedir precatórios e RPVs, com restrição ao saque, antes do trânsito em julgado no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Enquanto a tese não é definida, os processos sobre a mesma controvérsia que estejam em fase de recurso especial permanecerão suspensos. A decisão terá impacto nacional e poderá influenciar ações que envolvem cerca de R$ 3,5 bilhões.
Banco Master contrata familiares de desembargador para tentar liberar precatórios bilionários
Banco Master contratou familiares de desembargador do TRF-1 para tentar liberar precatórios bilionários suspensos por suspeitas de irregularidade. O caso foi barrado pelo tribunal e passou a ser investigado pelo CNJ.
STF define que débitos da Imprensa Oficial do Rio devem ser quitados por precatórios
Os recursos financeiros da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro não podem ser objeto de bloqueio ou penhora para satisfação de dívidas...
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