TJPB mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar pelo uso de instalações

Data:

Academia deve ressarcir celular furtado em suas dependências
Créditos: mirtmirt / Shutterstock.com

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria, manter a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os efeitos da Lei Estadual nº 13.694/2025, na parte que impede academias e demais instituições – públicas, privadas ou filantrópicas – de cobrar de profissionais de saúde e educação física pelo uso de suas instalações para o exercício profissional. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (29).

O julgamento ocorreu nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0810712-51.2025.8.15.0000, ajuizada pelo Sindicato das Academias e Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB). O sindicato argumentou que a lei invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito civil e regulamentação do exercício profissional, além de violar os princípios constitucionais da propriedade privada, livre concorrência e livre iniciativa.

Segundo a entidade, a relação entre academias e profissionais de saúde ou educação física é civil-contratual, não de consumo, razão pela qual o Estado não poderia impor restrições que interfiram nessa dinâmica. Ainda de acordo com o sindicato, órgãos de fiscalização, como o Procon-JP, estariam interpretando a lei de forma extensiva, impedindo academias de cobrar pelo uso de suas instalações.

Fundamentação da decisão

Ao analisar o caso, a desembargadora Túlia Neves reconheceu que estavam presentes os requisitos para concessão da liminar: fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e periculum in mora (risco na demora da decisão).

A magistrada ressaltou que a lei estadual, ao tratar de questões relacionadas ao direito civil e à prestação de serviços, aparenta extrapolar a competência legislativa do Estado, interferindo em relações contratuais entre particulares. “A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União”, afirmou.

Além disso, a relatora destacou que a norma poderia afrontar princípios constitucionais da ordem econômica, como os da propriedade privada, livre iniciativa e livre concorrência (artigos 5º e 170 da Constituição Federal). Segundo ela, obrigar academias a oferecer uso gratuito das instalações poderia causar prejuízos financeiros significativos, comprometendo a sustentabilidade dos estabelecimentos.

“Diante da densidade dos argumentos e do risco de lesão grave e de difícil reparação aos estabelecimentos representados pelo sindicato autor, a concessão da medida liminar se impõe”, concluiu.

Com isso, o Órgão Especial do TJPB manteve a suspensão da Lei Estadual nº 13.694/2025, até a decisão final sobre o mérito da ação.

(Com informações do TJPB)

 

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo