Tag: lei estadual

Artigos exclusivos

AGU solicita ao STF prorrogação de suspensão de lei estadual que enfraquece a moratória da soja

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), a ampliação do prazo de suspensão da Lei estadual...

TJPB mantém suspensão de lei que proíbe academias de cobrar pelo uso de instalações

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por maioria, manter a liminar concedida pela desembargadora Túlia Neves que suspende os...

Nepotismo: decisão judicial suspende nomeação de filho do governador para a Casa Civil de Santa Catarina

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) tomou a decisão de suspender, na noite de quinta-feira, dia 4, a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Casa Civil do Estado. A medida foi concedida por meio de um mandado de segurança preventivo protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush, que concedeu a liminar.

Governador da Paraíba questiona lei que proibiu corte de energia e água por falta de pagamento sem aviso prévio no STF

O governador da Paraíba, João Azevêdo, moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7576) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei estadual 9.323/2011. Essa norma proíbe o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem a devida notificação prévia ao consumidor.

Supremo anula lei do RN que proíbe apreensão de motos de até 155 cilindradas por dívida de IPVA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na sessão virtual concluída no último dia 25/11, invalidou lei do estado do Rio Grande do Norte que proíbe autoridades estaduais de trânsito de apreenderem motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 155 cilindradas, em caso de não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Câmeras com IA identificam comportamentos suspeitos e reacendem debate sobre vigilância

Câmeras de monitoramento, tradicionalmente utilizadas para registrar ocorrências e...

Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos

O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.

Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet

A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.

Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária

A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.

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