TJRJ mantém suspenso decreto que reajustou tarifa de água

Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foram mantidos suspensos os efeitos do Decreto Municipal 30/2021, que concedeu o reajuste de 23,77% na tarifa de água do município de Santo Antônio de Pádua (RJ).

O decreto, que autorizava que o reajuste na tarifa fosse praticado pela empresa responsável pelo abastecimento de água do município, havia sido suspenso pela 2ª Vara de Santo Antônio de Pádua.

A empresa recorreu, alegando a necessidade do reajuste para manter o serviço de forma adequada e pediu que fosse atribuído ao recurso efeito suspensivo.

No recurso (0077988-63.2021.8.19.0000), o relator, desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, destacou que a empresa não é concessionária do serviço público de captação, tratamento e distribuição de água potável em Santo Antônio de Pádua. Segundo ele, sua outorga é precária e não foi resultante de licitação.

“Por ser precário o vínculo existente, inexiste contrato definindo os investimentos que devem ser feitos pelo delegatário. A ausência de procedimento licitatório e do contrato de concessão acaba por comprometer a pretensão do agravante, afastando o requisito da plausibilidade do direito, indispensável para deferimento do pedido de efeito suspensivo”, afirmou o magistrado.

Ele ressaltou não haver irregularidade na decisão, visto que ela apenas analisou, em sede de tutela provisória, a legitimidade do decreto, sem adentrar no exame de seu mérito administrativo.

Com informações do Conjur.

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