O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) implementará o instituto do juiz das garantias até o próximo ano, conforme anunciado pelo desembargador-presidente João Benedito, que reiterou seu compromisso de não deixar pendências para seu sucessor.
Ele mencionou que havia solicitado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o instrumento jurídico não fosse implementado e, após a decisão de torná-lo obrigatório, sugeriu que fosse concedido um prazo para a reestruturação.
“Informarmos as dificuldades que tínhamos, principalmente em estados mais pobres como o nosso, de cumprir o determinado sem aumentar o quadro - o que não podemos - mas já estamos trabalhando no sentido de reestruturar toda a magistratura para colocar esses juízos de garantia, que vão resolver não só os processos, mas os procedimentos que se encontram na fase inicial até o recebimento da denúncia. São juízes exclusivos, que não podem resolver outra situação senão essa”, esclareceu, em entrevista ao jornalista Cândido Nóbrega.
Na decisão tomada em agosto pela Suprema Corte, que tratou da constitucionalidade da alteração introduzida no Código de Processo Penal, foi estabelecida a obrigatoriedade da regra, mas determinou-se que caberia aos estados, ao Distrito Federal e à União definir o formato em suas respectivas esferas.
O prazo estabelecido foi de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, para que leis e regulamentos dos tribunais sejam modificados a fim de permitir a implementação do novo sistema, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Nesse contexto, o juiz das garantias desempenhará seu papel exclusivamente durante a fase do inquérito policial, sendo responsável por supervisionar a legalidade da investigação criminal e proteger os direitos individuais dos investigados. Após a apresentação da denúncia, a competência será transferida para o juiz da instrução.
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