Tag: juiz das garantias
Ministro suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que instituem a figura do juiz das garantias. A decisão cautelar,...
Presidente do STF mantém criação de juiz das garantias e estende prazo para sua...
O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que institui o juiz das garantias, mas estendeu para 180 dias, a contar da publicação da sua decisão, o...
TJMG assegura implantação do juiz das garantias
Presidente cria grupo para viabilizar lei o mais breve possível em Minas
"A sanção da lei de criação do juiz das garantias representa um avanço da legislação brasileira na ampliação da defesa das garantias dos...
Lei do juiz das garantias põe em xeque poder de Bretas na Lava Jato...
Uma das preocupações com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro, é a criação da figura do juiz das garantias pode retirar poderes do hoje mais conhecido magistrado da...
Partido ajuíza ADI questionando criação do juiz das garantias
Foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6300, que tem por objeto o dispositivo do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que criou o juiz das...
CNJ abre hoje (30) consulta sobre implementação do juiz das garantias
Nesta segunda-feira (30/12), o Conselho Nacional de Justiça lança uma consulta sobre a estruturação e a implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de primeiro grau, conforme previsto na...