Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos

Data:

Tribunal de Justiça determina que município do Rio nomeie interventor para conduzir processo de climatização dos coletivos | Juristas
Crédito: Lena.Ko/Shutterstock.com

Foi determinado, na última segunda-feira (09) pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, que o Município do Rio nomeie, no prazo de 30 dias, um interventor no sistema municipal de transporte público por ônibus para fazer cumprir a decisão de climatização integral da frota.

A deliberação, atende a recurso do Ministério Público estadual que pediu a intervenção porque o município do Rio não cumpriu determinação judicial anterior para climatizar a frota de coletivos da cidade até o fim de 2016 – medida resultante de Ação Civil Pública ajuizada pelo próprio MP em 2013.

A 8ª Vara da Fazenda Pública decidiu em março, que só fosse nomeado o interventor quando estivesse concluída a perícia designada na fase de cumprimento de sentença da ação. De acordo com o voto do desembargador relator, Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho, uma vez feita a indicação do perito do Juízo responsável pelo ato de intervenção e o início dos trabalhos técnicos com vistas à apreensão e análise dos dados das empresas concessionárias, não há impedimento para a nomeação do interventor.

No acórdão, o magistrado destaca que “há de se lembrar que a demanda perdura por longos sete anos e o prazo para cumprimento da obrigação acordada ultrapassa três anos, o que em nada se harmoniza com a duração razoável do processo, sua celeridade e efetividade”.

Com informações do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Lei Maria da Penha impede agressor de frequentar os mesmos locais que vítima no trabalho

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve medidas protetivas em favor de uma trabalhadora de supermercado perseguida por um colega. A decisão reconheceu que a Lei Maria da Penha também pode ser aplicada a situações de violência de gênero no ambiente profissional, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre vítima e agressor.

MP junto ao TCU pede suspensão de contrato de R$ 4,95 milhões para celulares no Senado

O Ministério Público junto ao TCU pediu a suspensão do contrato de R$ 4,95 milhões do Senado para fornecimento de 425 celulares a parlamentares e servidores. A representação questiona a economicidade da contratação e solicita auditoria para avaliar os custos, as condições contratuais e a possível existência de benefícios sobrepostos.

Jovem com paralisia cerebral é aprovado na OAB e sonha com a magistratura

Werner de Albuquerque Lopes, de 26 anos, foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em sua primeira tentativa. Mesmo enfrentando limitações motoras decorrentes de uma condição diagnosticada na infância, ele concluiu a graduação em Direito e pretende construir carreira na advocacia antes de prestar concurso para a magistratura.

Cashback da Reforma Tributária começa em 2027 e prevê benefício para famílias de baixa renda

O cashback da Reforma Tributária está previsto para começar em janeiro de 2027 e beneficiará famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. A devolução poderá chegar a 100% da CBS em contas de serviços essenciais e a 20% nas demais compras elegíveis. A inclusão do IBS no mecanismo está prevista para 2029.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo