TST: incompatibilidade de sistemas não impede envio de processo à Justiça competente

Data:

início do processo disciplinar

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a incompatibilidade entre sistemas eletrônicos do Judiciário não justifica deixar de remeter um processo ao juízo competente. Com esse entendimento, o colegiado determinou o envio de uma ação à Justiça comum.

O caso envolve diferenças na complementação de aposentadoria de um ex-empregado de banco, paga por uma entidade de previdência privada vinculada à instituição.

A 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes (SP) reconheceu que a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgar a causa e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 586.453 (Tema 190) — segundo o qual ações sobre complementação de aposentadoria pagas por entidade de previdência privada devem tramitar na Justiça comum.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a sentença, mas deixou de encaminhar o processo à Justiça comum, alegando que não haveria mecanismo técnico para isso, já que as duas esferas utilizam sistemas eletrônicos incompatíveis.

Lei deve prevalecer sobre barreiras tecnológicas

Ao analisar o caso, o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, destacou que o Código de Processo Civil (CPC) determina expressamente a remessa dos autos ao juízo competente quando é reconhecida a incompetência do órgão julgador.

Segundo o ministro, a ausência de interoperabilidade entre os sistemas de processo eletrônico não autoriza o descumprimento da lei.

“A incompatibilidade tecnológica entre os sistemas não pode servir de pretexto para impedir o cumprimento da determinação legal de remessa dos autos à Justiça competente”, afirmou.

O colegiado também afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, entendendo que o TRT-2 examinou adequadamente todas as questões suscitadas no processo.

Com a decisão, o TST determinou o envio dos autos à Justiça comum, assegurando a continuidade da tramitação do caso no foro competente.

Processo: RRAg 1001435-70.2016.5.02.0318

(Com informações do ConJur)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo