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Modelo de Petição – Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
Modelo de Petição - Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito - A parte autora requer reparação de danos por acidente de veículo causado pela parte ré, a qual vindo em sentido oposto ao da parte autora, cortou-lhe a frente para convergir à esquerda.
Seguradora deve indenizar dono de veículo por não ter comunicado roubo ao Detran
A Justiça condenou a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros a indenizar um motorista por não comunicar ao DETRAN-DF que o veículo havia sido roubado. A decisão foi da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do DF entendendo que, os tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade da seguradora desde o preenchimento e entrega do Documento Único de Transferência (DUT).
TJSP não reconhece contrato verbal de honorários advocatícios como título executivo
Em decisão unânime, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não reconheceu contrato verbal e declarou nula ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e exigível a fundamentar a ação, que teve como base conversas em aplicativo de mensagens.
Justiça paulista rejeita queixa-crime da fabricante de armas Taurus contra apresentador Datena
Foi rejeitada pela Justiça paulista uma queixa-crime apresentada pela empresa fabricante de armas Taurus, uma das maiores do mundo, contra o apresentador de TV José Luiz Datena. Em julho de 2021, no programa "Brasil Urgente", da Band, ao tratar de um caso em Cotia (SP) na qual um policial morreu, Datena chamou as armas da Taurus de "porcaria".
Modelo de Ata de Assembleia – Constituição de Associação Civil
Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido à discussão, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou definitivamente constituída a associação civil, sem fins lucrativos, denominada "........................." e investidos em suas funções, sem limitação de tempo, em conformidade com o estatuto lido, os diretores...